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Simples Nacional – Parcelamento do ISSQN

ASSUNTO: Instituído Programa de Parcelamento do ISSQN apurado no Simples Nacional

Prezados Contribuintes,

A Secretaria de Finanças, através das Gerências de Tributos Mobiliários, comunica que foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 26/03/2015 o Decreto 15.912, de 25 de março de 2015, que instituiu o Programa de Parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – apurado no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O Programa visa promover a regularização dos créditos de ISSQN devidos ao Município e inscritos em sua dívida ativa, em situação de cobrança administrativa, protesto extrajudicial ou execução judicial.

Para mais informações, acesse:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/index.php?content=servicos/simples.php#simples_parcelamento

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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