NFS-e - Obrigatoriedade de lançamento de NFS-e recebida na DES

ASSUNTO: Todas as NFS-e RECEBIDAS devem ser lançadas na DES

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A Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários, comunica que os prestadores de serviços autorizados a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficam dispensados de informar na DES as NFS-e geradas, de acordo com o Decreto 13.471/08, art. 12, a saber:

Art. 12 - Os prestadores de serviços autorizados a utilizar a NFS-e ficam dispensados de informar na Declaração Eletrônica de Serviços – DES as NFS-e geradas.

Entretanto, cabe ressaltar que, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, permanecem obrigados a informar na DES:

1. As NFS-e de serviços tomados (Decreto 14.837, art. 4º, inciso III);
2. As NFS-e de serviços prestados que contenham dedução expressamente autorizada na legislação municipal do município (Decreto 14.837, art. 4º, §1º).

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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