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Legislação – TJMG mantém alíquotas de ISSQN

ASSUNTO: TJMG não concede liminar em ação que pleiteia a inconstitucionalidade da Lei 10.692/2013 que alterou as alíquotas do ISSQN

Prezados contribuintes

A SMF - Secretaria de Finanças, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, comunica que conforme amplamente divulgado, foi solicitado junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG através da ação judicial nº 0279811-03.2014.8.13.0000, liminar que tornaria sem efeito a majoração de alíquotas do ISSQN com base na Lei Municipal 10.692/13.

Em julgamento ocorrido no plenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sessão realizada no dia 11.02.2015, o mesmo não concedeu a liminar movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Como consequência, manteve a validade da Lei Municipal nº 10.692/13.

Desta forma, a aplicabilidade da Lei Municipal 10.692/13 continua em vigor, bem como continuam vigentes todas as alíquotas do ISSQN constantes da legislação municipal , inclusive as que passaram a vigorar a partir de 01.05.2014.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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