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Simples Nacional – Regras para opção das SPL

ASSUNTO: Esclarecimentos sobre a opção no Simples Nacional para as Sociedades de Profissionais

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria de Finanças através da Gerência de Tributos Mobiliários comunica que, no que com o advento da LC 147/14, novas atividades passaram a integrar o rol das permitidas ao ingresso no Simples Nacional, em especial, atividades de serviço intelectual.

Entretanto, a Lei Complementar 147/14 atribuiu a todas estas atividades o recolhimento exclusivamente conforme as tabelas anexas, onde o ISSQN participa do percentual sobre receita bruta auferida no mês. Assim, caso o contribuinte opte pelo recolhimento na forma do Simples Nacional, inexiste para ele o recolhimento exceptivo previsto no DL 406/68 (recolhimento fixo por profissional, sócio, empregado ou não), devendo recolher o ISSQN conforme percentual previsto na tabela e faixa onde estiver referenciada a sua receita bruta acumulada.

Frise-se que foi contemplado, para sistemática de recolhimento ainda conforme o DL 406/68, exclusivamente, os serviços de escritórios contábeis, a saber:

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
Art. 1º A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17.
§ 4º-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:
II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6o deste artigo e § 4o do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município;"

Por sua vez, o referido parágrafo 22 traz que: “§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.” Lembrando-se que o inciso XIV trata exclusivamente de escritórios de serviços contábeis.

E, de igual monta, foi regulamentado pelo CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional que apenas os serviços contábeis podem permanecer enquadrados nas regras previstas no DL 406/68:

"Resolução CGSN nº 117, de 2 de Dezembro de 2014.
Art. 3º A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:
IX - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 5º deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A)."

Destarte, todos os demais atividades de serviço intelectual que optarem pelo recolhimento na forma do Simples Nacional deverão recolher o ISSQN conforme a alínea da tabela aplicável.

INFORMAÇÕES:
Em caso de dúvidas: ligue 156 ou pelo endereço eletrônico atendimentofinancas@pbh.gov.br ou ainda pessoalmente na GEDEL, Rua Espírito Santo, 605 – sala 201, mediante agendamento de horário através do sistema de agendamento eletrônico (http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br).

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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