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Simples Nacional – Edital de notificação de exclusão

ASSUNTO: Publicado Edital de notificação de exclusão do Simples Nacional

Sr(a) Empresário(a),

A SMF - Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, informa que foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 25/11/2014 o Edital de Notificação - Exclusão de Contribuintes Optantes do Simples Nacional. O conteúdo do edital está disponível em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1132858

Este edital refere-se a notificação de exclusão do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, devido ao fato de possuírem débitos de natureza tributária para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa, e cujas notificações individuais foram postadas junto aos correios e que, no entanto, não tiveram comprovação de entrega por quaisquer motivos.

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão, que alcançará todos os estabelecimentos da empresa e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

ATENÇÃO: O contribuinte que já regularizou ou que regularizar o pagamento dos débitos em até 30 (trinta) dias contados da publicação da notificação manterá a condição de optante, consoante dispõe o § 2º do art. 31 da LC 123/06.

Conforme as disposições do artigo 109 da Resolução CGSN nº 94/2011, e nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.986/2012, o prazo para impugnação deste ato é de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do Edital. Caso exista interesse em protocolizar uma impugnação a mesma deve ser apresentada na unidade do BH Resolve à Rua dos Caetés, 342 ou nas Gerências de Arrecadação Regional Venda Nova e Barreiro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

A relação dos débitos existentes que motivaram este ato poderá ser obtida em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2014.asp

Caso necessário, outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas, unicamente, através de atendimento presencial, que ocorre as segundas e quartas feiras no horário das 14 às 17hs., na Rua Espírito Santo, 605 - 3º andar.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: http://sigesp.pbh.gov.br