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Simples Nacional – Agendamento da opção

ASSUNTO: Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2015

Sr(a) Empresário(a),

A SMF - Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, retransmite, para conhecimento, o Comunicado CGSN/SE nº 29 que trata da opção pelo Simples Nacional - 2015:

Comunicado CGSN/SE nº 29, de 18 de setembro de 2014 - Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 2015

Informamos que a opção pelo Simples Nacional – 2015 poderá ser agendada, conforme a seguir:

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 3 (três) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2014, no Portal do Simples Nacional, serviço "Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional", item "Simples/Serviços".

No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2015 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2015 será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, em 02/01/2015, será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento (Simples Serviços > Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional).

Caso sejam identificadas pendências, essas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte deve regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término desse mês.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividade.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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