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Legislação – Liminar do TJMG

ASSUNTO: Embargos declaratórios da decisão liminar

Prezados contribuintes

A SMF - Secretaria de Finanças, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, e a PGM – Procuradoria Geral do Município comunicam que conforme amplamente divulgado, foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ação judicial nº 0279811-03.2014.8.13.0000, publicada no dia 26/09/2014, liminar que tornaria sem efeito a majoração de alíquotas do ISSQN com base na Lei Municipal 10.692/13.

No entanto, a Prefeitura de Belo Horizonte, através da PGM, interpôs embargos declaratórios contra a decisão do TJMG que suspendeu, liminarmente, o aumento das alíquotas do ISSQN promovidos pela Lei nº 10.692/13, por entender que não houve a maioria absoluta do pleno do TJMG para esta decisão, conforme ordena a legislação.

Assim, com a interposição dos embargos, a decisão do TJMG está suspensa, não existindo a obrigação legal da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte de aplicar as alíquotas vigentes antes das majorações contestadas até nova manifestação do Poder Judiciário.

Desta forma, até novo posicionamento do TJMG, a aplicabilidade da Lei Municipal 10.692/13 continua em vigor sendo mantidas as alíquotas dela constantes.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
PGM - Procuradoria Geral do Município

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BH Nota 10

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