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DES - Informações sobre preenchimento da Declaração

ASSUNTO: Esclarecimento sobre informações que devem ser inseridas na DES

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários, através de seus sistemas de cruzamento de dados percebeu que alguns declarantes tem preenchido a DES com a ausência de informações previstas na legislação. Por este motivo vem esclarecer:

Todos os serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não, deverão ser escriturados e registrados na Declaração Eletrônica de Serviços – DES, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte. Esta é a regra geral, e se aplica mesmo que o prestador tenha emitido recibo, RPA, ou outros documentos não autorizados pelo Fisco para acobertar a prestação de serviços. Assim, contribuintes que tomam serviços de escritórios de advocacia dispensados de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica devem informar na DES o referido serviço tomado. A mesma obrigação ocorre para serviços tomados de Sociedades de Profissionais Liberais e demais regimes de recolhimento por valores fixos, bem como se devem declarar os serviços tomados de optantes do Simples Nacional.

A não declaração de qualquer um destes documentos implica em multa pecuniária de até R$5.000,00 por declaração com omissão de dados.

Frise-se a exceção de que não se declaram os serviços públicos tomados de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, bem como daqueles tomados de instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, de empresas administradoras de sistemas de consórcios e dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - e suas agências franqueadas. (§1º Art.2º Decreto 14.837/12).

Caso sua empresa tenha incorrido na omissão de qualquer serviço tomado, antecipe-se a ação fiscal, corrija sua DES e faça a transmissão de uma declaração retificadora.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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