Legislação - Novas Alíquotas ISSQN

ASSUNTO: Publicada funcionalidade para consulta novas alíquotas ISSQN

Prezado Contribuintes do ISSQN,

A Secretaria de Finanças, através das Gerências de Tributos Mobiliários/GETM, comunica que foi disponibilizado no portal BHISS Digital, no dia 09/04/2014, a funcionalidade que permite a consulta ou o download de todos os CTISS – Código de Tributação do ISSQN, que terão as alíquotas alteradas, a partir de 01/05/2014, conforme previsto na Lei 10.692/13, de 30/12/2013.

A consulta pode ser feita mediante a informação do CNPJ ou inscrição municipal da empresa a ser consultada, neste caso o sistema irá trazer todas as atividades constantes do cadastro municipal, no dia em que foi gerada a tabela de correlação, e para as quais haverá alteração e alíquota. Além desta opção o usuário poderá solicitar a visualização da tabela contendo todos os CTISS com a alíquota vigente até 30/04/2014 e a nova alíquota a vigir a partir de 01/05/2014.

O download disponibilizado é o conteúdo da tabela contendo todos os CTISS com a alíquota vigente até 30/04/2014 e a nova alíquota a vigir a partir de 01/05/2014.

Link de acesso:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/aliquota.php

INFORMAÇÕES:

Em caso de dúvidas: ligue 156 ou pelo endereço eletrônico atendimentofinancas@pbh.gov.br ou ainda pessoalmente na GEDEL, Rua Espírito Santo, 605 – sala 201, no horário das 8 às 17 h.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO