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Simples Nacional – Indeferimento de opção - 2014

ASSUNTO: Empresas consideradas inaptas para opção pelo Simples

Prezado contribuinte optante pelo Simples Nacional,

Com a publicação do Decreto 15.535, de 10 de abril de 2014, que estabeleceu que o dia 17/04/2014, será ponto facultativo nas reparticões municipais, o prazo para apresentação de reclamação contra o indeferimento da opção de inclusão no Simples Nacional fica prorrogado para o dia 22/04/2014.

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital, através do link abaixo, o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2014, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município.

No link abaixo está disponível a relação dos referidos débitos de forma individualizada.

O prazo para reclamação contra o indeferimento encerra-se em 17/04/2014 devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés n.º 342 – Centro, ou em uma de nossas unidades de atendimento presencial, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis em www.pbh.gov.br/financas, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

Faça a consulta dos débitos em: www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação: portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1117703

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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