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Comunicado - Legislação

ASSUNTO: Sancionada a Lei 10.692 de 30 de dezembro de 2013

Prezado Sr(a) Usuário(a) do Sistema BHISS Digital

Atenção: informamos que a alteração da alíquota do ITBI para 3%, ainda não foi aplicada tendo em vista uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sendo que a mesma somente será aplicada no caso da liminar ser cassada ou de decisão judicial favorável à Prefeitura de Belo Horizonte.

A Prefeitura de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, comunica que foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 31/12/2013 a Lei Municipal 10.692 de 30 de dezembro de 2013. Este diploma legal tem o objetivo de promover uma série de alterações na legislação tributária em vigor nesta Capital.

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI ela trouxe as seguintes novidades:

Com relação Contribuição para Custeio dos serviços de Iluminação Pública - CCIP ela trouxe as seguintes novidades:

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ela trouxe as seguintes novidades:

Para informações detalhadas sobre as alterações do ISSQN, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20140102anexo.pdf.

O texto da Lei nº 10.692 de 30 de dezembro de 2013, na íntegra, encontra-se disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1113458

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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