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Auditoria – Certificação Virtual dos Auditores Fiscais

ASSUNTO: Publicada funcionalidade que permite a certificação virtual dos Auditores Técnicos e Auditores Fiscais do Município de Belo Horizonte

Prezado Empresário/Contador,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio de sua Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, informa a todos os empresários e contadores que foi publicada uma funcionalidade com o propósito permitir identificar e atestar a condição funcional de servidores da Administração Tributária Municipal – fundamentada no art. 37, XXII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Municipal nº 9.303, de 9 de janeiro de 2007 – titulares dos cargos de Auditor Técnico e Auditor Fiscal de Tributos Municipais, que, no legítimo exercício de suas atribuições constitucionais e legais estabelecidas no Decreto Municipal nº 11.082, de 10 de julho de 2002, e ratificadas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.303/07, são responsáveis pelas atividades de lançamento tributário, assim como pela fiscalização de tributos municipais e por todos os demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária no âmbito deste Município de Belo Horizonte, dentre outras funções pertinentes.

Portanto, caso seja do interesse do empresário ou contador, quando receber um auditor municipal, a condição funcional do mesmo poderá ser confirmada no portal BHISS Digital, mediante a informação do respectivo Boletim de Matrícula-BM, que será fornecido pelo auditor no momento da diligência fiscal.

A informação está disponível no portal BHISS Digital, em 'Serviços', opção 'Consultas', submenu 'Certificação Virtual', podendo ser acessada também através do link:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/auditor.php.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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