NFS-e - Local da Incidência

ASSUNTO: Mensagem de alerta quando for informado opção tributação fora do município de forma incorreta

Srs. Contribuintes e usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários, informa que:

1. Com base nos registros das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas pelos prestadores estabelecidos nesta Capital, a Administração Tributária da Prefeitura de Belo Horizonte constatou que o ISSQN incidente sobre os serviços prestados declarados não está sendo oferecido corretamente à tributação deste Município, mas, sim, indevidamente à “Tributação Fora do Município”, razão pela qual a partir do dia 06/09/2013 foi incorporado ao sistema da NFS-e uma mensagem alertando o prestador de serviços desta incorreção, em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03 e Lei Municipal nº 8.725/03;
2. No módulo da NFS-e on-line o sistema emitirá o alerta no momento da geração do documento fiscal eletrônico, e fará constar também esta informação no arquivo ".xml";
3. No módulo da NFS-e por web service o alerta constará no arquivo ".xml" que irá retornar ao servidor do prestador ou de seu representante;
4. Em ambos os módulos, o alerta ficará registrado na tag <Outras Informações>;
5. No módulo por web service, o prestador de serviços detentor de sistema que possibilite a visualização gráfica do documento fiscal eletrônico deverá fornecer ao tomador um espelho impresso de todos os registros de prestação de serviços constantes na NFS-e, que conterá obrigatoriamente a mensagem de alerta mencionada, conforme art. 4º, § 5º, do Decreto nº 13.471/08;
6. Considerando o caráter declaratório do documento fiscal emitido sob a responsabilidade do contribuinte, que se sujeita, todavia, à verificação da Autoridade Fiscal Tributária, a mensagem de alerta não impedirá a geração do documento fiscal eletrônico com a incorreção detectada pelo Fisco Municipal, mas constitui alerta, tanto ao prestador como ao tomador, da ocorrência verificada sujeita às sanções tributárias previstas na legislação tributária municipal.

Para informações detalhadas sobre o local da incidência do ISSQN acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/index.php&data=20130717

Para informações detalhadas sobre o local de incidência do ISSQN e das formas de denúncia, pagamento ou parcelamento dos valores, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20130717anexo.pdf.

Legislação:

• Lei Complementar 116/03
• Lei Municipal 8.725/03
• Decreto 11.956/05

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO