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Legislação – Sancionada Lei 10.638/13

ASSUNTO: Sancionada Lei que concede isenção de ISSQN para o transporte coletivo de pessoas por ônibus

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A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, comunica que foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 17/07/2013 a Lei Municipal 10.638 de 16 de julho de 2013.

Esta Lei concede isenção do ISSQN para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o anexo único da Lei 8.725/03.

A íntegra da legislação encontra-se disponível no endereço:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=643

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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