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ISSQN - Local de incidência do ISSQN

ASSUNTO: Esclarecimentos sobre o local de incidência do ISSQN

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, esclarece que o ISSQN foi previsto pela CF de 1988 (art. 156, inciso III), sendo disciplinado em âmbito nacional pela LC nº 116/03, e, em Belo Horizonte é regulamentado pela Lei nº 8.725/03, e pelo Decreto nº 11.956/05.

Com o objetivo de regular conflitos de competência tributária a Lei Complementar nº 116/03, em seu art. 3º, estabeleceu em regra dois critérios jurídicos básicos para definir o Município onde o ISSQN deve ser recolhido em razão dos serviços prestados, a saber:

a) tratando-se da prestação de serviços descrita nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, e nos itens 12 (exceto subitem 12.13) e 20 da “Lista de Serviços” o ISSQN deve ser recolhido ao Município do local onde estes serviços são executados independentemente de existir nestas localidades unidade ou estabelecimento do prestador de serviço;

b) tratando-se da prestação de serviços nos demais itens e subitens, diferentes dos relacionados no primeiro critério, o ISSQN deve ser recolhido invariavelmente ao Município onde o prestador encontra-se regularmente e de fato estabelecido no mercado, ainda que o serviço ou produto oriundo de sua atividade seja endereçado à cliente/tomador situado em Município diverso, ou, ainda, que a execução do serviço contratado ocorra em Município diverso, onde o prestador não possua estabelecimento.

Consequentemente, no caso de uma empresa estabelecida em Belo Horizonte prestar serviço enquadrado na hipótese prevista no critério mencionado na alínea “b” acima, o ISSQN correspondente será devido a este Município e, não, àqueles para onde se endereçou o Documento Fiscal de Serviços.

Com base nos registros das NFS-e geradas pelos prestadores estabelecidos em Belo Horizonte, a Administração Tributária da Prefeitura de Belo Horizonte vem constatando que em algumas situações o ISSQN incidente sobre serviços prestados declarados não está sendo oferecido corretamente à tributação deste Município, mas, indevidamente à localidade diversa de Belo Horizonte, onde o imposto deveria ser recolhido, considerando os critérios espaciais de incidência previstos na Lei Complementar nº 116/03, esclarecidos anteriormente.

Noutras palavras, sendo o serviço prestado, conforme dados declarados na NFS-e emitida, sujeito à tributação do ISSQN de acordo com a regra da LC nº 116/03 apontada na alínea “b”, deverá ser providenciada a regularização espontânea do recolhimento deste imposto junto a Fazenda do Município de Belo Horizonte, ainda que o imposto tenha sido equivocadamente retido na fonte ou recolhido aos cofres de outro Município. Aproveitando desta forma dos índices de atualização monetária do pagamento espontâneo.

A Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, informa também que esta iniciando o processo de notificação das empresas que tenham gerado NFS-e na situação descrita na alínea "b" acima, sendo que neste caso os valores devidos serão autuados e lançados de ofício com os gravames previstos na Lei nº 7.378/97.

Para informações detalhadas sobre o local de incidência do ISSQN e das formas de denúncia, pagamento ou parcelamento dos valores, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20130717anexo.pdf.

A Lei Complementar 116/03, Lei Municipal 8.725/03 e Decreto 11.956/05 estão disponíveis em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/novo/index.asp.

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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