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Legislação – Publicado arquivo com Instruções de Serviço/GETM

ASSUNTO: Publicado as Instruções de Serviço expedidas pela GETM

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, comunica a todos os usuários do Sistema BHISS Digital a criação de funcionalidade que disponibiliza o conteúdo das Instruções de Serviço - IS expedidas pela GETM, que tratam da concessão de regime especial para o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previstas na legislação tributária municipal.

Não obstante, esclarecemos que as normas divulgadas têm o intuito de orientar e facilitar a solicitação de regime especial, todavia, não impede ou proíbe que qualquer contribuinte, a seu critério, solicite um regime especial diferente dos expedidos, ou que não esteja totalmente enquadrado nas IS publicadas.

As Instruções de Serviços estão disponíveis no menu à esquerda (<Serviços> <Instrução de Serviços>) ou pelo link
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=is/apresentacao.php

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO

Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

Para assuntos relativos a ISSQN, clique aqui.

Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

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