Legislação – Publicado arquivo com Instruções de Serviço/GETM

ASSUNTO: Publicado as Instruções de Serviço expedidas pela GETM

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, comunica a todos os usuários do Sistema BHISS Digital a criação de funcionalidade que disponibiliza o conteúdo das Instruções de Serviço - IS expedidas pela GETM, que tratam da concessão de regime especial para o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previstas na legislação tributária municipal.

Não obstante, esclarecemos que as normas divulgadas têm o intuito de orientar e facilitar a solicitação de regime especial, todavia, não impede ou proíbe que qualquer contribuinte, a seu critério, solicite um regime especial diferente dos expedidos, ou que não esteja totalmente enquadrado nas IS publicadas.

As Instruções de Serviços estão disponíveis no menu à esquerda (<Serviços> <Instrução de Serviços>) ou pelo link
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=is/apresentacao.php

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Dúvidas: FALE CONOSCO