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NFS-e - Legislação Federal

ASSUNTO: Esclarecimento sobre a Lei Federal 12.741/12.

Prezado Sr(a) Usuário(a) da NFS-e

Entrou em vigor no mês de junho/2013 a Lei Federal 12.741/12 que determina que as empresas informem nos documentos fiscais gerados os valores dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor.

A Lei sancionada estabelece que deverão ser informados ao consumidor os seguintes tributos: ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários), PIS/Pasep, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

A Lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

A NFS-e implantada pela Prefeitura de Belo Horizonte permite:

Para acesso a Lei 12.741/12 na integra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

PBH/SMF/SMAAR

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BH Nota 10

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