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Simples Nacional - Indeferimento de opção/2013

ASSUNTO: Empresas consideradas inaptas para opção pelo Simples

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital, através do link abaixo, o Termo de Indeferimento das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2013, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município. Neste mesmo endereço eletrônico está disponível a relação dos referidos débitos de forma individualizada.

O prazo para reclamação contra o indeferimento encerra-se em 01/04/2013 devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés n.º 342 – Centro, ou em uma de nossas unidades de atendimento presencial, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis em www.pbh.gov.br/financas.

Faça a consulta dos débitos em:
www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1095671

Atenciosamente,

PBH/SMF/SMAAR
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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