DES – Prorrogado prazo de transmissão da DES

ASSUNTO: Portaria altera prazo de transmissão da DES - versão 3.0

Prezados usuários dos sistemas BHISS Digital.

A Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários (GETM), considerando que:

• A versão 3.0 da DES trouxe diversas novidades e alterações na forma de prestar as informações à Prefeitura de Belo Horizonte;
• A implantação deste sistema acarreta alterações significativas nos aplicativos de todas as empresas estabelecidas em nosso município;
• Estas alterações não são triviais do ponto de vista de digitação ou importação de dados;
• Os diversos pedidos apresentados por empresários e órgãos de classe ligados a área contábil;
• O objetivo do fisco municipal é receber corretamente os dados de serviços prestados, tomados ou intermediados.

Comunica que no dia 18/12/2012 foi publicada a Portaria SMF 016/2012 que excepcionalmente prorroga os prazos de entrega da DES dos fatos geradores ocorridos nas referências de 09 a 12/2012, 01/2013 e da entrega anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012.

Os novos prazos são:

• 20/02/2013 - As referências de setembro/12, outubro/12 e da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012;
• 20/03/2013 - As referências de novembro/12, dezembro/12 e janeiro/13.

A alteração do prazo de transmissão da DES não importa em alteração nos prazos de recolhimento do ISSQN próprio e fonte, relativos aos meses de competência postergados, tal como previsto nos artigos 8º e 13 do Decreto 11.956/05.

Apesar da prorrogação dos prazos de transmissão, informamos que os sistemas de geração, transmissão e recepção da DES, na versão 3.0 estão operantes e funcionais. Caso o declarante opte ou necessite efetuar a transmissão de uma DES retificadora ou das referências tratadas na Portaria o procedimento poderá ser efetuado normalmente.

A íntegra da Portaria SMF nº 016/2012, encontra-se em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1092363

PBH/SMF/SMAAR
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