Legislação – Publicada Portaria SMF 016/2012

ASSUNTO: DES - Altera e prorroga, extraordinariamente, a data de entrega da DES.

A Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários (GETM), comunica que no dia18 /12/2012 foi publicada, no Diário Oficial do Município/DOM, a Portaria SMF 016/2012, de 14 de dezembro de 2012. que trata do prazo de entrega da DES.

Esta Portaria altera o caput do art. 3º da Portaria SMF 014, de 17 de setembro de 2012 e prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega da DES das referências 09 a 12/2012 e da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012.

Prorroga também o prazo de entrega da DES da referência 01/2013.

A alteração do prazo de transmissão da DES não importa em alteração nos prazos de recolhimento do ISSQN próprio e fonte, relativos aos meses de competência postergados, tal como previsto nos artigos 8º e 13 do Decreto 11.956/05.

A íntegra da Portaria SMF nº 016/2012, encontra-se em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1092363

PBH/SMF/SMAAR
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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