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Guia de transporte coletivo urbano disponibilizada

ASSUNTO: Foi disponibilizada no portal a guia para recolhimento do ISSQN de transporte coletivo urbano

A Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários (GETM) e da Gerência de Informática (GINF), informa que o aplicativo para geração das guias de recolhimento do ISSQN próprio das empresas de transporte coletivo urbano foi disponibilizado no portal BHISS Digital na opção <Guias de Recolhimento>, <Pessoa Juridíca - ISSQN Próprio>.

Este aplicativo está disponível apenas para as empresas que estiverem cadastradas junto a Prefeitura de Belo Horizonte no CNAE 4921-3/01-00, que corresponde ao CTISS 1601-0/01-88 - Transporte Rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal - e permite a geração da guia de recolhimento dentro das especificidades e regras previstas na legislação.

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BH Nota 10

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