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Legislação – Publicada Portaria SMF 014/2012

ASSUNTO: DES - Regulamenta a versão 3.0, suspende, provisoriamente, o recebimento e altera, extraordinariamente, a data de entrega.

Comunicamos que foi publicada no dia 19 de setembro de 2012, no Diário Oficial do Município/DOM a Portaria SMF nº 014/2012 de 17 de setembro de 2012.

Esta Portaria regulamenta a implantação da versão 3.0 da DES que irá acobertar as informações a serem prestadas a partir da referência de setembro/2012, bem como as informações das empresas/entidades que fazem a entrega de informações anualmente - período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012.

Estabelece que as versões atuais da DES serão recepcionadas até 30/09/2012, tanto para declarações normais quanto retificadoras.

Estabelece que o sistema de recepção da DES ficará indisponível no período de 1º a 31 de outubro de 2012, e que a partir de 01/11/2012 somente serão recepcionadas DES que estejam na versão 3.0, inclusive as retificadoras de períodos anteriores.

Prorroga o prazo de entrega da DES das referências 09 e 10/2012, bem como da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, para 20/12/2012;

Esclarece, também, que as guias de recolhimento do ISSQN poderão ser geradas nas versões 2.05.04, 2.05.05, 3.0, ou ainda no portal BHISS Digital.

Para fazer cumprir todas as determinações legais nos próximos dias serão publicados diversas informações e aplicativos da nova versão 3.0 da DES.

Para informações mais detalhadas sobre a Portaria acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120919anexo.php.

A íntegra da Portaria SMF nº 014/2012, encontra-se em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1087465

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BH Nota 10

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