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Simples Nacional – Legislação

ASSUNTO: Disciplina, no âmbito municipal, as formas de notificação e impugnação dos atos administrativo do Simples Nacional.

Prezado contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Foi publicado no dia 11 de agosto de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM o Decreto nº 14.986/2012 de 10 de agosto de 2012.

Este Decreto disciplina a forma de notificação e impugnação dos atos administrativos municipais concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Para saber as alterações ocorridas acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120813anexo.php

A integra do Decreto nº 14.986/2012, encontra-se em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1085759

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BH Nota 10

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