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DES – Legislação

ASSUNTO: Esclarecimento sobre o Decreto 14.837/12.

Prezado Sr(a) Usuário(a) do Sistema BHISS Digital/DES

Comunicamos que foi publicado no dia 11 de fevereiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM o Decreto nº 14.837, de 10 de fevereiro de 2012.

Este Decreto estabeleceu novas regras e padrões para a DES – Declaração Eletrônica de Serviços adaptando o sistema para as inovações e melhorias que serão implementadas com a publicação da versão 3.0.

Ele também acrescentou o § 5º no art. 9º e o § 8º no art. 65 no Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032, de 17 de setembro de 1981, e, por fim, acrescentou o parágrafo único no art. 3º do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

As regras definidas terão sua aplicabilidade no programa da DES que será implementada com a publicação da versão 3.0 do sistema, a qual deverá ser utilizada a partir da referência setembro/2012.

Para saber as principais alterações ocorridas acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120806anexo.php

Para acessar o texto do Decreto 14.837/12, na íntegra, acesse: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1074913

O texto do Decreto 14.837/12 encontra-se disponível no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital), menu <DES> opção <legislação>

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156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

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