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NFS-e – Esclarecimento para os Estacionamentos

ASSUNTO: Esclarecimento sobre emissão da NFS-e para os estacionamentos.

Prezados Contribuintes/Contadores,

A Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, visando esclarecer e dirimir eventuais dúvidas sobre procedimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como sobre as obrigações acessórias referentes a este tributo, vem informar que:

Foi apurado que algumas empresas com atividade de estacionamento de veículos estão utilizando a geração de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em desacordo com a legislação municipal. No caso estas empresas estão, antes da geração da NFS-e, emitindo documentos diversos para comprovar o pagamento pelos serviços prestados, atitude que esta totalmente em desacordo com a legislação municipal.

Estes documentos que são inidôneos estão recebendo diversas denominações, tais como: “recibo provisório de serviço - RPS”, “ticket”, recibos de estacionamento, etc.

Esclarecemos que no Município de Belo Horizonte, a “NFS-e” deve ser gerada no momento da conclusão dos serviços prestados, ou quando do recebimento de adiantamentos ou sinais.

Portanto, o tomador do serviço deve receber de imediato o espelho da "NFS-e" sendo que a mesma poderá ser validada no portal BHISS Digital. Sendo TERMINANTEMENTE vedada a emissão/impressão de qualquer outro documento que não seja o espelho da NFS-e, ainda que em caráter provisório.

Por fim, informamos que procedimento diverso do estabelecido na legislação municipal, estará sujeito a aplicação de penalidade pecuniária além da possibilidade da exclusão do prestador de serviço do Simples Nacional, se for o caso.

Para mais informações, acesse: www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/nfse/Estacionamento.pdf.

PBH/SMF/SMAAR
GETM - Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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