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Taxas Mobiliárias 2012

ASSUNTO: Lançamento das Taxas Mobiliárias referente 2012

Prezados contribuintes,

A GETM - Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte comunica que Os Editais de Notificação da TFLF/TFS foram publicados no Diário Oficial do Município de 10/04/2012. Já o Edital relativo à TFEP foi publicado em 18/04/2012. E que o prazo para pagamento à vista das Taxas Mobiliárias – TFLF, TFS e TFEP – , ou da primeira parcela (valor mínimo da parcela R$ 187,51), sem juros e sem multa, vence no próximo mês de maio.

Abaixo, algumas informações importantes sobre as taxas:

  1. TFLF/TFS – Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária
    1. A cobrança das duas taxas é feita em guia unificada.
    2. A TFS é lançada somente para aqueles contribuintes que exercem alguma atividade sujeita à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
    3. O prazo para pagamento do valor integral, ou da primeira parcela, vence dia 10/05/2012.
  2. TFEP – Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
    1. É lançada com base nas características do Engenho de Publicidade, e é devida ainda que o Engenho esteja irregular.
    2. O prazo para pagamento do valor integral, ou da primeira parcela, vence dia 20/05/2012.

ORIENTAÇÕES E ALERTAS:

  1. COMUNICAMOS que nos próximos dias as guias serão enviadas aos contribuintes – através dos Correios.
  2. Para maior comodidade dos contribuintes, informamos que através do link www.pbh.gov.br/financas é possível:
    1. Gerar e imprimir 2ª via das guias;
    2. Acessar informações relativas aos lançamentos de TFEP, como fotos dos engenhos de publicidade, por exemplo..
    3. Acessar os editais de lançamentos na integra, as tabelas de valores, os locais de atendimento e documentação necessária para apresentação de reclamação.
  3. Os débitos podem ser pagos em até oito (8) parcelas, no valor mínimo de R$187,51.
  4. Prazo para reclamação é de 11/04 a 10/05/12 para TFLF/TFS, e de 19/04 a 18/05/12 para a TFEP.
  5. ALERTAMOS que o não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa, com uma multa de 25% sobre o valor do tributo devido, e, permanecendo a inadimplência, haverá cobrança judicial através de ação de execução. Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município não consegue Certidão Negativa de Débitos, e, em relação ao SIMPLES NACIONAL impede à adesão ou provoca exclusão do Sistema.
  6. Caso ainda persista alguma dúvida, a mesma poderá ser solucionada através do e-mail: atendimentofinancas@pbh.gov.br , ou ligando para nosso serviço de atendimento por telefone, o “Disque 156”.
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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

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