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CTISS – Código de Tributação do ISSQN

ASSUNTO: Alteração do CTISS – Código de Tributação do ISSQN

Prezados usuários e desenvolvedores de aplicativos integrados ao Sistema BHISS Digital a Secretaria Municipal de Finanças, através da GETM – Gerencia de Tributos Mobiliários comunica que o CTISS - Tabela de Códigos de Tributação sofreu alterações.

Estas alterações ocorreram com a publicação da Portaria SMF nº 004/2012 no dia 15 de março de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM.

As demais regras e motivos de criação do CTISS continuam inalterados sendo que ele é um código que foi criado e será gerido pela Secretaria de Finanças de Belo Horizonte, agora com a participação de outras capitais brasileiras através da ABRASF, para fins de:

  1. Qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN;
  2. Definição e aplicação da alíquota incidente sobre os serviços prestados;
  3. Apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário.

Ressaltamos também que o CTISS irá substituir o CNAE/BH única e exclusivamente nos sistemas da Secretaria Municipal de Finanças que tenham como objetivo o controle do ISSQN (DES, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte);

Informamos que as empresas que geram NFS-e utilizando o método de envio de arquivos XML contendo lote de RPS - Registro de Prestação de Serviços devem alterar a informação constante na "tag" <CodigoTributacaoMunicipio> deixando de utilizar o CNAE/BH e passando a utilizar neste campo o CTISS. A alteração deve se restringir a este campo. Como a vigência do CTISS é a partir de 01/04/2012, o CNAE/BH continuará sendo informado para o RPS cuja a data na tag for até 31/03/2012.

Nas informações cadastrais e de posturas, bem como na FIC - Ficha de Inscrição Cadastral, permanecerá a informação dos CNAE exercidos pela empresa.

Para informações mais detalhadas sobre a Portaria acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120401anexo.php

A integra da Portaria SMF nº 004/2012, encontra-se em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1076576.

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BH Nota 10

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