CTISS – Código de Tributação do ISSQN

ASSUNTO: Criação do CTISS – Código de Tributação do ISSQN que irá substituir o CNAE para fins de tributação do ISSQN.

Comunicamos que foi criado o CTISS - Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN. A criação deste código ocorreu com a publicação no dia 20 de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM da Portaria SMF nº 002/2012 de 18 de janeiro de 2012.

O CTISS é um código que foi criado e será gerido pela Secretaria de Finanças de Belo Horizonte para fins de:

1. Qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN;
2. Definição e aplicação da alíquota incidente sobre os serviços prestados;
3. Apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário.

O CTISS irá substituir o CNAE APENAS nos sistemas da Secretaria Municipal de Finanças que tenham como objetivo o controle do ISSQN (DES, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte);

Para informações mais detalhadas sobre a Portaria acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120202anexo.php

A integra da Portaria SMF nº 002/2012, encontra-se em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1073572.

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