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Legislação – Publicada Portaria SMF 002/2012

ASSUNTO: Alteração prazos de validade dos documentos fiscais autorizados pelo fisco municipal.

Comunicamos que foi publicada no dia 20 de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM a Portaria SMF nº 002/2012 de 18 de janeiro de 2012. Esta Portaria altera os prazos de validade dos documentos fiscais autorizados pelo fisco municipal no formato convencional (através de AIDF), o prazo de validade das NFS em formato convencional para as empresas credenciadas a emissão da NFS-e e cria o CTISS - Código de Tributação do ISSQN.

Para informações mais detalhadas sobre a Portaria acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120126anexo.php

A integra da Portaria SMF nº 002/2012, encontra-se em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1073572.

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BH Nota 10

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