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Exclusão do Simples Nacional – 2011

ASSUNTO: Informação sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

A SMF - Secretaria Municipal de Finanças, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários, comunica aos usuários e empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que através do Edital de Exclusão datado de 20 de Outubro de 2011 e publicado no DOM - Diário Oficial do Município de número 3.941, datado de 1º de novembro de 2011, foram excluídas pelo município de Belo Horizonte diversas empresas do regime do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional decorrente do fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. O acesso a lista dos excluídos pode ser feita através deste portal, opção <Serviços>, menu <Consulta>, submenu <Simples Nacional>

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2012, SALVO SE O CONTRIBUINTE OPTANTE REGULARIZAR O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS dentro do que dispõe o § 2º do art.31 da citada lei.

Ressaltamos que caso o(s) débito(s) relacionado(s) sejam devidamente quitados dentro do prazo legal não é necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

O Edital de exclusão na íntegra data de 20 de Outubro de 2011 e publicado no DOM - Diário Oficial do Município de número 3.941, datado de 1º de novembro de 2011 (http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1068575).

Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2011.asp

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BH Nota 10

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