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Taxas Mobiliárias

ASSUNTO: INADIMPLÊNCIA DE EMPRESAS “SIMPLES NACIONAL”

SRS(AS) CONTADORES(AS) DE BELO HORIZONTE

A GETM - Gerência de Tributos Mobiliários, da SMF – Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, informa que em levantamento recente (setembro/11) constatou que mais de 18 mil empresas aqui localizadas, optantes do SIMPLES NACIONAL, estão inadimplentes, especialmente com as TAXAS MOBILIÁRIAS (TFLF, TFS e TFEP).

Considerando o disposto no artigo 17-V da Lei Complementar 123/06 assim redigido:

Dessa forma, em relação aos tributos devidos nesta capital, é fato serem os débitos relativos a estas taxas, a principal motivação que vem causando:

Os transtornos que tais situações geram às empresas e aos seus respectivos contadores, não é do desejo do Fisco Municipal.

Visando dar publicidade desta situação, informamos que estão disponíveis facilitadores para consultar e checar se alguma empresa está inadimplente com as Taxas Municipais, para que os responsáveis possam ser alertados diante das consequências ante a este débito fiscal.

Assim, e especialmente em vista da “greve dos Correios”, disponibilizamos em www.fazenda.pbh.gov.br , nas opções abaixo identificadas, procedimento que permite verificar se as empresas estão inadimplentes com as taxas relativas ao atual exercício e outros anteriores. Neste mesmo endereço também é possível a emissão das 2ª vias das guias para o devido pagamento.

Não permita que seus clientes sejam excluídos ou impedidos de aderir ao SIMPLES NACIONAL. Providencie as consultas e tome as medidas necessárias, em caso de inadimplência.

Vencimento das guias das TAXAS:

Dia 10 .......... TFLF e TFS

Dia 20 ......... TFEP

Outras informações pelo e-mail: geat@pbh.gov.br

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BH Nota 10

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Dúvidas: http://sigesp.pbh.gov.br