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ISSQN – Alteração recolhimento do ISSQN

ASSUNTO: Alteração da data de recolhimento do ISSQN referência 02/2011.

A GETM – Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria de Municipal de Finanças comunica que foi publicada no dia 03 de março de 2011 no Diário Oficial do Município/DOM o Decreto nº 14.296 de 02 de março de 2011, que trata da data do vencimento do ISSQN referente ao mês de fevereiro de 2011.

Este Decreto ratifica o posicionamento da Prefeitura de Belo Horizonte de sempre manter a política de respeito e responsabilidade junto aos contribuintes do ISSQN, a constante busca do exercício e efetivação de uma política de incentivo à legalidade, e com isso assegurando que o ISSQN decorrente das prestações de serviço, seja efetivamente arrecadado para os cofres municipais e revertido em obras e serviços prestados pela Prefeitura para o bem estar da população em geral, e que:

1) O dia 05/03/2011 coincide com um dia não útil (Sábado);

2) No período de 07 a 08/03/2011 será comemorado o Carnaval;

3) O dia 09/03/2010 coincide com a quarta feira de cinzas;

Por estes motivos foi decidido que, excepcionalmente, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011, e do ISSQN-Fonte, referente a qualquer pagamento ou crédito a título da prestação do serviço, ocorridos em fevereiro de 2011, e sujeitos à retenção e recolhimento do imposto na fonte, dar-se-ão no dia 10 de março de 2011.

Informamos, ainda, que o sistema de geração de guia da NFS-e em nosso portal (www.pbh.gov.br/bhissidigital) já se encontra acertado com o novo prazo de recolhimento.

Para os contribuintes usuários do sistema de emissão de guias da DES - Declaração Eletrônica de Serviços o procedimento de acerto da nova data de recolhimento deve ser:

1) Acessar o portal do BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissidigital);

2) Posicionar o “mouse” sobre o link <DES>;

3) Selecionar a opção <Atualização>

4) Na nova página selecionar a opção <Atualização do Arquivo de Feriados Bancários>;

5) Clicar no link do arquivo <Ano 2011>;

6) Realize a descompactação - duplo clique no arquivo salvo - na pasta (C:\Arquivos de programas\ISSDigital\BHISSDigital\BHZ\100);

7) Posteriormente, acesse o programa BHISS Digital/DES, selecione a opção <Sistema>;

8) Selecione <Atualização de Tabelas>;

9) Selecione o <Feriados Bancários>;

10) Selecione a opção <Importar> e aguarde o término da importação.

Ressaltamos que este procedimento é o mesmo adotado no final do ano de 2010 e inicio de 2011 para atualização das tabelas anuais de feriados bancários.

Para acesso ao Decreto 14.296/11, utilize o link: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1053688

Atenciosamente,

Gerência de Controle e Acompanhamento das Declarações Eletrônicas de Serviços
Gerência de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura de Belo Horizonte
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar, sala 201, Centro, Belo Horizonte

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BH Nota 10

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