NFS-e – Empresas obrigadas a adesão a NFS-e em 2011

ASSUNTO: Publicação de consulta a empresas obrigadas a adesão a NFS-e em 2011.

A GETM - Gerência de Tributos Mobiliários da SMAAR - Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações comunica que, nos termos do art. 3º, da Portaria SMF nº 008/2009, de 30/06/2009, com as alterações contidas na Portaria SMF nº 010/2009, de 20/08/2009, combinado com o § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 13.471 de 30/12/2008, a partir de 01/01/2011 diversas empresas passaram a estar obrigadas ao credenciamento e emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas, por terem atingido o faturamento total de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) de serviços no exercício de 2010.

Por este motivo foi disponibilizado no portal BHISS Digital a consulta com os dados destas empresas. A consulta pode ser acessada na opção <Consulta>, <Prazos de Adesão NFS-e> através da informação do CNPJ ou Inscrição Municipal.

A GETM informa também que as empresas que não procederam ao credenciamento e passaram a emitir suas NFS-e a partir de 01/01/2011, ainda podem sanar a irregularidade DESDE QUE efetuem o seu credenciamento e passem a gerar suas NFS-e imediatamente.

Todos os procedimentos e informações sobre a NFS-e podem ser obtidas no portal BHISS Digital, opção <NFS-e> submenus <Manual de Procedimentos (Passo a Passo)> e <Documentação>.

Atenciosamente,

Gerencia de Tributos Mobiliários
GETM/SMAAR/SMF/PBH

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