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ISSQN – Legislação

ASSUNTO: Publicação de legislação sobre parcelamento, redução multas e regras de cálculo ISSQN.

Prezado Sr(a) Usuário(a) do Sistema BHISS Digital

A GETM – Gerência de Tributos Mobiliários comunica que foi publicada no dia 13 de janeiro de 2011 no Diário Oficial do Município/DOM a Lei nº 10.082 de 12 de janeiro de 2011, e o Decreto 14.252 de mesma data.

Dentre outras providências a nova legislação baixou:

  1. Novas regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos, em especial do ISSQN e obrigações acessórias;
  2. Estabeleceu redução das multas cominadas no art. 7º, inciso II, alínea "o", da Lei municipal n.º 7.378/97, sendo:
    1. "por emissão de documento diverso do estabelecido na legislação tributária municipal para suas operações, inclusive quando se tratar de documento fiscal diverso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica";
    2. No caso de não haver o recolhimento do imposto a penalidade pecuniária acessória foi reduzida de 5% para 1% do valor omitido;
    3. Medida esta que atinge inclusive as multas anteriormente aplicadas e as já inscritas em Dívida Ativa do município;
    4. Cabendo informar que todo o processo de revisão dos valores, ainda não quitados, será feito eletronicamente, não sendo necessário nenhum pedido ou formalização;
    5. Os valores parcelados serão revistos proporcionalmente aos valores ainda a serem quitados;
  3. Alterou a forma de cálculo do valor do ISSQN cobrado dos profissionais liberais reunidos em Sociedades (SPL):
    1. A partir da vigência desta Lei estas sociedades irão calcular o valor do ISSQN por meio de valores fixos e patamares variáveis por profissional habilitado nas respectivas sociedades da forma atual;
    2. No entanto, o valor apurado a partir de agora terá a limitação do valor pago ao cálculo da aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta de serviços mensalmente auferida;
    3. Ou seja, primeiro as SPL devem aplicar as regras de apuração do valor por meio do número de profissionais, nos mesmos moldes da regra atual,
    4. Posteriormente deve-se apurar a sua receita bruta mensal e sobre ela aplicar a alíquota de 5%;
    5. Depois deve fazer a comparação entre o valor apurado entre a receita bruta multiplicada pela alíquota de 5% e o valor apurado pelo número de profissionais;
    6. Caso o valor calculado pela receita bruta seja inferior ao valor apurado pelo número de profissionais será este o valor a ser recolhido a título de pagamento do ISSQN;
  4. Resumindo as SPL agora tem um teto de recolhimento que nunca será superior a 5% de sua receita bruta, assim como as demais empresas estabelecidas em Belo Horizonte;

Conquanto, a maior novidade que a Lei trouxe, unindo a política fiscal à social do Município, foi possibilitar a compensação de até 90% (noventa por cento) dos créditos relativos ao ISSQN devido pelos contribuintes, por meio da prestação de serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da Lista de Serviços que integra o Anexo da Lei n.º 8.725/03, desde que vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, como contrapartida à sociedade, em termos e condições que serão definidos em regulamento específico.

Tais medidas, visam estimular os contribuintes, sobretudo, os diretamente interessados nas mudanças ora implementadas, ao exercício e efetivação de uma política de educação fiscal e incentivo à legalidade, assegurando que o ISSQN decorrente das prestações de serviço mencionadas, seja efetivamente arrecadado para os cofres municipais e revertido em obras e serviços prestados pela Prefeitura para o bem estar da população em geral.

A Lei 10.082/11, na integra, encontra-se disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1050695

O Decreto 14.252/11, na integra, encontra-se disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1050699

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BH Nota 10

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