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IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial

ASSUNTO: Publicado IPCA-E de 2010.

Foi publicado oficialmente nesta terça feira, 21 de dezembro de 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, acumulada no exercício de 2010.

Esta variação foi calculada em 5,79%.

Este índice será utilizado, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, para atualizar a partir de 01/01/2011 os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Com isso todos os valores constantes das tabelas de Estimativa e atualização de débitos (penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e acréscimos moratórios por atraso no recolhimento de tributos) serão acrescidos deste índice.

Os valores referentes à taxa de expediente e tabela de recolhimento das SPL – Sociedades de Profissionais Liberais não sofrerão reajuste.

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BH Nota 10

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