BHISS Digital
Fique Atento

Simples Nacional – Exclusão do regime

ASSUNTO: Empresas excluídas do Simples Nacional pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Sr(a) Empresário,

A SMF - Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, informa que foi publicado na Edição Especial do DOM – Diário Oficial do Município de número 3.662, datado de 09 de setembro de 2010, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, datado de 31 de agosto de 2010, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

A relação com as 10.859 (Dez mil, oitocentos e cinqüenta e nove) empresas que estão sendo excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos estão disponibilizados na Internet, no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital) no menu <Serviços>, submenu <Consulta> opção <Simples Nacional>. Neste mesmo endereço pode-se, também, emitir as respectivas guias de recolhimento.

Informamos, também, que com base no art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06 esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2011.

O edital e a relação contendo os dados de todas as empresas excluídas pode ser obtida em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1042837

A consulta por empresas também pode ser realizada em: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples1.asp

Ver todos os avisos

156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br