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ISSQN – Termo de Ajuste de Conduta

ASSUNTO: Publicação de regulamentação de TAC – Termo de Ajuste de Conduta.

Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Finanças/SMF, através da Gerência de Tributos Mobiliários/GETM comunica que foi publicado no dia 11 de setembro de 2.010, no Diário Oficial do Município/DOM de nº 3.664, o Decreto 14.112 de 10 de setembro de 2.010. Este Decreto regulamenta o art. 15 da Lei Municipal 9.799/09. Nesta legislação foi regulamentado o procedimento que possibilita a suspensão por moratória das multas acessórias previstas no art. 7º da Lei no 7.378, de 07 de novembro de 1.997, cominadas a partir da publicação do Decreto às infrações cometidas à legislação tributária do Município.

Também, possibilita a suspensão por moratória dos créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e respectivas multas com ele cominadas, ocorrida até 30 de junho de 2010, decorrentes da prestação dos serviços enquadrados nos subitens 4.07, 4.13, 13.05, 26.01 e item 14 da Lista de Serviços que integra a Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e desde que a tributação tenha sido indevidamente oferecida pelo prestador para recolhimento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Excepcionalmente, as multas acessórias previstas no art. 7º da Lei no 7.378/97, cominadas anteriormente à data de publicação deste Decreto, bem como o ISSQN e respectivas multas com ele cominadas de que trata o art. 2º do Decreto 14.112/2010, já constituídos mediante regular procedimento de lançamento, e inscritos em Divida Ativa do Município, poderão também ser convertidos em medida de ajuste de conduta, desde que requerida pelo sujeito passivo da obrigação tributária no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação do Decreto (Prazo até 10.12.2010)

O Decreto na integra encontra-se disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1043079

Para informações mais detalhadas sobre o tema acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20100916anexo.php.

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BH Nota 10

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