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Exclusão do Simples Nacional – 2010

ASSUNTO: Informação sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

A SMF - Secretaria Municipal de Finanças, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários, comunica aos usuários e empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que através do Edital de Exclusão datado de 12 de julho de 2010 e publicado na Edição Especial do DOM – Diário Oficial do Município de número 3.623, datado de 14 de julho de 2010, foram excluídas pelo município de Belo Horizonte, 12.883 (doze mil, oitocentos e oitenta e três) empresas do regime do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional decorrente do fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. O acesso a lista dos excluídos pode ser feita através deste portal, opção <Serviços>, menu <Consulta>, submenu <Simples Nacional>

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2011, SALVO SE O CONTRIBUINTE OPTANTE REGULARIZAR O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ 13/08/2010, conforme dispõe o § 2º do art.31 da citada lei.

Ressaltamos que caso o(s) débito(s) relacionado(s) sejam devidamente quitados dentro do prazo legal não é necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

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BH Nota 10

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