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CMC – Cadastro Municipal de Contribuintes

ASSUNTO: Baixa de “ex-ofício” de Contribuintes.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte INFORMA a V.Sas. que, considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e o artigo 9º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999, que publicou no DOM – Diário Oficial do Município do dia 17/07/2010, Editais e relações de contribuintes “pessoa jurídica e autônomos”, que terão suas inscrições baixadas “ex-offício” do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC.

No mesmo Edital, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação, para o contribuinte que discordar da medida, possa regularizar sua situação e oficiar o fato ao Fisco Municipal.

Visando dar publicidade ao procedimento, e para que V.Sa. possa verificar os dados das empresas elencadas no procedimento, disponibilizamos em nosso sitio www.pbh.gov.br/bhissdigital, link <Consulta> e submenu <Empresas com Baixa “ex-officio”> – um aplicativo de consulta através da digitação do CNPJ ou Inscrição Municipal, bem como, de ACESSO RÁPIDO a cópia do Edital e as relações de empresas e autônomos baixados.

GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM / GELTM

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BH Nota 10

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