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Comunicado

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Comunicamos que foi publicada no dia 31 de dezembro de 2009 no Diário Oficial do Município/DOM a Lei nº 9.799 de 30 de dezembro de 2009. Esta Lei altera as Leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências.

No art.1º temos a alteração da alínea “b”do inciso V do art. 7º da Lei nº 7.378/97 que modifica os valores até então vigentes.

No art. 2º temos o acréscimo do inciso VI ao art. 7º da Lei nº 7.378/97, contendo as penalidades relativas à DES-IF pela omissão da entrega, bem como das informações incorretas, indevidas ou inverídicas em seus diversos módulos (Módulo Mensal, Módulo Anual e Módulo de Partidas de Lançamento

No art. 3º temos a alteração da alínea “d” do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 7378/97 que modifica a redação da mesma relativamente ao prazo para pagamento.

No art. 4º da Lei nº 9.799/09 temos a alteração da alínea “c” do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 7378/97 que modifica a redação da mesma relativamente ao prazo para pagamento.

No art. 5º temos o acréscimo do § 7º ao art.8º da Lei nº 7.378/97, com a seguinte redação: Os dispositivos previstos na alínea “d” do inciso I e na alínea “c” do inciso II, ambos do § 2º deste artigo, não serão aplicados nos casos de fraude, dolo ou simulação, ressalvados os casos específicos de conflitos de competência sobre local da incidência do imposto.

No art. 6º temos o acréscimo do § 2º no art.12 da Lei nº 8.725/03, que dá poderes ao executivo para através de Decreto conceder desconto pelo pagamento antecipado do ISSQN devido pelos profissionais autônomos, com renumeração do parágrafo único como § 1º.

No art. 7º temos a alteração do art. 13 da Lei nº 8.725/03 que trata das Sociedades de Profissionais Liberais, com a enumeração dos requisitos para que as mesmas possam ser consideradas como tal, bem como a fixação dos valores a serem pagos por cada profissional, sócio, empregado ou não.

O § 3º do art. 13 da Lei nº 8.725/03 alterado pelo art. 7º da Lei nº 9.799/09 vigorará a partir de 01/04/2010, com recolhimento em 05/05/2010, conforme o art. 150, alínea “c”, instituída pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que dispõe que o imposto somente será cobrado decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

No art. 8º temos o acréscimo na Lei nº 8.725/03 dos art. 13-B e 13-C, que autorizam aos planos de saúde deduzir da base de cálculo do imposto próprio a recolher os valores despendidos para o cumprimento e assistência assegurada aos usuários nesses planos com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, laboratórios e demais serviços previstos no item 4 dessa Lista, desde que o ISSQN correspondente aos serviços objetos da dedução tenha sido retido na fonte e recolhido ao Município de Belo Horizonte, bem como os prestadores dos serviços referidos nos subitens 12.13 e 17.10 da Lista de Serviços, que poderão deduzir da base de cálculo do imposto próprio a recolher os valores despendidos com serviços tomados de terceiros diretamente vinculados à prestação dos serviços dos subitens referidos neste artigo, com a mesma exigência de que o ISSQN correspondente aos serviços objetos da dedução tenha sido retido na fonte e recolhido ao Município.

No art. 9º temos a alteração do § 6º do art. 14 da Lei nº 8.725/03 que trata da redução de alíquota para o serviço administração de condomínios residenciais e comerciais, previstos no subitem 17.12 da Lista de Serviços.

No art. 10 temos o acréscimo no art.14 da Lei nº 8.725/03 do § 12, com seguinte redação: A alíquota será de 5% (cinco por cento) para os serviços de locação e cessão de uso de espaços destinados à instalação de stands ou box em shoppings populares, feiras shop e empreendimentos semelhantes, a cargo do proprietário do empreendimento.

No art. 11 da Lei nº 9.799/09 temos o acréscimo no art. 22 da Lei nº 8.725/03 dos incisos X e XI, que passa a vigorar com a seguinte redação: X - o prestador do serviço for delegatário de serviço de registro público cartorário e notarial; XI - o prestador do serviço for empresa incentivada pelo Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas no Município e se tratar de serviço prestado no período de fruição dos benefícios fiscais a ele concedidos, nos termos do regulamento, acobertado por nota fiscal de serviços eletrônica com a informação do Certificado de Incentivo Fiscal correspondente.

No art. 12 da Lei nº 9.799/09 temos a alteração do art. 33 da Lei nº 8.725/03 que trata da obrigação de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC -, nos termos do regulamento, as pessoas naturais ou jurídicas sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias, instituídas no Município, mesmo que gozem de isenção ou imunidade.

No art. 13 temos a alteração dos subitens 15.09 e 15.11 do item 15 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725/03 que passam a vigorar com a seguinte redação: 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing), por qualquer modalidade e de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).15.11 - Devolução, protesto, manutenção e reapresentação de títulos executivos extrajudiciais de qualquer natureza, sustação de protesto, e demais serviços a eles relacionados.

No art. 14 temos as alterações do caput e o § 1º do art. 7º, o art. 9º, o caput e respectivos incisos III e IV do art. 10, e o § 1º do art. 10, todos da Lei nº 7.932, de 30 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a efetuar cessão, a título oneroso, de crédito tributário ou não tributário, parcelado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, mediante prévia avaliação e procedimento de alienação legalmente previsto, inclusive leilão em bolsa de valores. § 1º - A cessão não extingue a obrigação correspondente, não modificada a natureza do crédito cedido, e não poderá alterar as condições do parcelamento, causar ônus ou dificuldade para o cumprimento do parcelamento ou impedir a aplicação, sobre o crédito cedido, de condições mais benéficas para o contribuinte. Art. 9º - O preço mínimo para a cessão de crédito tributário ou não tributário não poderá ser inferior ao valor do principal do crédito cedido, atualizado monetariamente pelos índices utilizados pelo Município. Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a promover o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato de cessão, caso o crédito cedido ou parte dele seja objeto de: III - suspensão da exigibilidade ou exclusão do crédito; IV - extinção do crédito, exceto pelo pagamento.§ 1° - O reequilíbrio econômico e financeiro do contrato poderá ser obtido mediante a utilização de outros créditos tributários ou não tributários parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, em substituição ou acréscimo aos créditos cujos valores forem reduzidos. No art. 15 temos a autorização para o Executivo converter as multas previstas no art. 7º da Lei 7.378/97, cominadas às infrações cometidas à legislação tributária do Município, em medida de ajuste de conduta, nos termos do regulamento, que poderão ser reduzidas ou canceladas, caso o infrator sane as irregularidades que motivaram a autuação e não incorra em nova infração a esta legislação no período mínimo definido no regulamento.

No art.16 visando à extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN, temos a autorização para o Executivo celebrar transação com as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, para a prevenção ou terminação de litígios em processos administrativos ou judiciais.

No art.17 trata da isenção da Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade desde que cumpridas as exigências contidas em seus itens. No art.18 da Lei nº 9.799/09 temos a alteração do § 4º di art.13 da Lei nº 5.641/89, que passa a vigorar com a seguinte redação: Quando a instalação ou reinstalação do engenho ocorrer após o primeiro dia do exercício, o lançamento será feito com base nas características do engenho na data do cadastramento, e o valor da TFEP será cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de instalação.

No art.19 da Lei nº 9.799/09 temos o acréscimo do art. 13-A na Lei nº 5.641/89 que passa a vigorar com a seguinte redação: Exclusivamente na hipótese de empena cega, além da TFEP, o Executivo poderá fixar, mediante decreto, preço público relativo à concessão do licenciamento.

No art.20 temos a alteração do item V da Tabela I que trata de modificações nas Taxa de Fiscalização de Engenhos Publicitários

No art.21 da Lei nº 9.799/09 temos a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento – TFLF e Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, devida pelos Microempreendedores Individuais, definidos nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que serão no valor mínimo estabelecido na Tabela I que integra a Lei nº 5.641/89.

No art. 22 da Lei nº 9.799/09 temos a alteração do item 1 da alínea “a” do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 5.839/90 que passa a vigorar com a seguinte redação: órgão da Administração Pública Direta da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações públicas.

O texto da Lei nº 9.799 de 30 de dezembro de 2009, na íntegra, encontra-se disponível no site www.fazenda.pbh.gov.br link legislação consolidada.

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BH Nota 10

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