BHISS Digital

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP
EXERCÍCIO 2016

Sr. Contribuinte,

Conforme previsão expressa do Edital de Notificação de Lançamentos da TFEP - 2016, publicado na Edição 5031 do Diário Oficial do Município/DOM em 20/04/2016, a Prefeitura de Belo Horizonte não encaminhou aos contribuintes as guias destinadas ao recolhimento destas taxas mobiliárias referentes ao ano de 2016, por via postal, podendo sua íntegra ser acessada respectivamente por meio do endereço:

O próprio Edital de Notificação orientou os contribuintes a obter a guia de recolhimento na internet por meio do acesso ao sítio eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia", no qual a guia continua disponível para emissão.

O prazo para pagamento da TFEP - 2016 venceu em 20 (vinte) de maio de 2016, tendo sido permitido o seu parcelamento nos termos do artigo 3º do Decreto nº 11.663, de 29 de março de 2004, cuja primeira parcela venceu naquela data e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, vencendo a última parcela, se for o caso, no mês de dezembro do exercício corrente.

Esclarecemos que a TFEP - 2016 ainda poderão ser parceladas, devendo o valor das parcelas vencidas serem pagas conjuntamente com a próxima parcela vincenda, desde que respeitado o valor mínimo de R$247,45 para cada uma destas parcelas a vencer.

Salientamos que o não pagamento ou parcelamento da TFEP - 2016 até a data do respectivo vencimento implicará a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa, com a consequente majoração da multa moratória, nos termos do Art. 8º da Lei 7378, de 07/11/1997, sem prejuízo do protesto extrajudicial dos débitos, nos termos do Decreto 15.304, de 14/08/2013.

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários


BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO

Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

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