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OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE EQUIPAMENTOS OU DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTOS POR CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO

Os prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN estabelecidos em Belo Horizonte, a exceção daqueles mencionados no Decreto nº 16.108/2015 e na Portaria SMF nº 005/2016, são obrigados, nos termos desta legislação, a procederem ao cadastramento dos seus equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária, (exemplificando: POS e TEF), previamente ao início de sua utilização. Esta obrigação é extensiva às pessoas jurídicas cujo objeto social inclua a prestação de serviços sujeita ao ISSQN, ainda que efetivamente não a realize.

O cadastramento será realizado por meio de funcionalidade específica disponibilizada no Portal BHISS DIGITAL da rede mundial de computadores, onde deverão ser informadas todas as características que os identificam tais como marca, número de série do fabricante, número do equipamento na administradora, nome da administradora além de outros que possam identifica-los adequadamente.

Os contribuintes terão até a data de 30/11/2016 para realizar o cadastramento, quando se iniciarão fiscalizações com o intuito de apurar o cumprimento da obrigação definida na legislação.

O uso de equipamento em estabelecimento para o qual não tenha sido cadastrado, ou cujo cadastro esteja vinculado a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica não é permitido, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação tributária municipal. Do mesmo modo, constitui infração o uso de equipamento vinculado à pessoa distinta do prestador de serviço titular do estabelecimento onde ele é utilizado, sujeitando-se a apreensão pelo Fisco Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Nos termos da legislação citada, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço são obrigadas a consentir na inspeção dos equipamentos em uso em seus respectivos estabelecimentos, bem como a fornecer os relatórios dos registros das operações geradas por esses equipamentos, quando, a qualquer tempo, requisitados pelo Fisco Municipal.

Para acesso ao DECRETO 16.108/15:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=734
Para acesso à PORTARIA SMF 005/16:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=760

PROCEDIMENTO PARA CADASTRO

  1. Fazer o acesso com certificação digital.
  2. Tela 1
  3. Tela de autorização: Feito o acesso, o usuário será direcionado à tela de autorização de fornecimento de dados das transações efetuadas por meio de cartão de crédito e/ou débito, onde:
    1. Optando-se pela concessão da autorização, o usuário será direcionado à tela de preenchimento do respectivo termo, o que resultará na dispensa de entrega da futura Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária – DOCRED.
    2. Caso contrário, não concedendo a autorização, o usuário será direcionado diretamente à tela de cadastramento dos equipamentos, estando sujeito, futuramente, a emissão periódica da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária – DOCRED.
    Feita a opção, clique em “Cadastrar”.
  4. Tela 2
  5. Caso seja autorizada a transmissão de informações das transações efetuadas mediante o uso dos equipamentos de cartão de débito/crédito, antes do cadastramento, o sistema irá direcionar o usuário à tela para preenchimento do respectivo termo de autorização; uma vez preenchido, clicar em “Assinar Digitalmente”.
  6. Tela 3
  7. Na tela de cadastro, há duas áreas distintas: a dos equipamentos em utilização no estabelecimento (“Lista de Máquinas”) e a dos equipamentos que já não são mais utilizados (“Máquinas Excluídas”).
    1. Em “Lista de Máquinas”, clique em “Cadastrar”
    2. Preencher os campos “Número da Máquina” e “marca” e efetuar o cadastramento.
    3. Caso um determinado equipamento deixe de ser utilizado, na mesma área (“Lista de Máquinas”), selecionar o respectivo dispositivo clicando na figura do quadrado (na primeira coluna da lista) deste e, em seguida, clicar em “Excluir”.
    4. Feito este procedimento, o equipamento selecionado será transferido para a área dos equipamentos que já não são mais utilizados (“Máquinas Excluídas”).
    5. Tela 4

BH Nota 10

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