BHISS Digital

Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, comunica, que:

  1. Foram iniciados em 03/2016 os trabalhos de verificação da regularidade das informações dos serviços tomados transmitidos na DES – Declaração Eletrônica de Serviços, para alguns tomadores de serviços;
  2. Inicialmente foram selecionados os documentos fiscais emitidos com a informação de retenção na fonte do ISSQN, para o período de 01/2012 a 10/2015, cujos valores foram comparados com as informações prestadas pelos tomadores de serviços na DES – Declaração Eletrônica de Serviços, funcionalidade Serviços Tomados;
  3. Para esta operação foram selecionados apenas documentos fiscais em que o tomador estivesse obrigado a retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte, ou seja, os casos em que o tomador é um retentor obrigatório, nos termos do Art. 20 da Lei 8.725/03;
  4. Entre os documentos fiscais citados foram selecionados aqueles que apresentaram alguma divergência nas informações declaradas relativas ao ISSQN retido na fonte;
  5. Os tomadores de serviços que foram selecionados neste primeiro lote de análise serão alertados das incorreções ou omissão de informações na DES;
  6. Neste sentido, receberão um documento denominado “Alerta Fiscal” com instruções para:
    1. Regularizar as informações na declaração; e
    2. Efetuar o recolhimento do ISSQN retido na fonte, caso não tenha ocorrido;
  7. Todos os documentos relacionados a esta operação estarão disponíveis para consulta e download no portal BHISS Digital, no endereço: https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/index.jsp;

OBSERVAÇÕES:

  1. Nesta Operação o Responsável Tributário terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do Alerta Fiscal, para o recolhimento do ISSQN - FONTE, com a incidência apenas dos encargos moratórios correspondentes ao recolhimento espontâneo, nos termos do Art. 8º da Lei 7.378/97.
  2. Conforme Lei Municipal 10.082/11, o ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos, NÃO ADMITE PARCELAMENTO.
  3. Quando a pessoa obrigada a proceder à retenção do ISSQN na fonte não o fizer, estará sujeita à penalidade prevista na alínea l, inciso IV, Art. 7º da Lei 7.378/97.
  4. Não sendo promovido o recolhimento espontâneo na forma do item anterior, será instaurada a ação fiscal e promovido o lançamento de ofício, sujeitando-se o responsável à penalidade prevista no § 2º do Art. 8º da Lei 7.378/97, podendo ser agravada nos termos do inciso I do Art. 10 da referida Lei.
  5. Constitui crime contra a ordem tributária, nos termos inciso II, do Art. 2º, da Lei nº 8.137/90, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, quando responsável pelo seu recolhimento aos cofres públicos, sujeitando o infrator à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  6. Esclarecimentos ou outras informações quanto à forma de regularização das diferenças de recolhimento do ISSQN apontadas poderão ser obtidos por meio de mensagem enviada para o endereço eletrônico bhissdigital@pbh.gov.br ou agendamento de data e horário para atendimento presencial junto ao órgão responsável da Administração Tributária Municipal, que deverá ser solicitado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento do “Alerta Fiscal”, por meio de agendamento eletrônico no portal do BHISS Digital, opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO”, selecionando a opção "FINANÇAS" e o serviço "OPERAÇÃO RETENÇÃO NA FONTE".

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários


BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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