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AVISO SOBRE OPERAÇÃO FISCAL ACERCA DE RECEITAS DE CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO

Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, informa que está executando a intitulada operação de Cruzamento de informações de Cartão de Crédito/Débito com as informações declaradas pelos Contribuintes, alertando antecipadamente aos mesmos de eventual falta de recolhimento de tributos.

Frise-se que o procedimento possui previsão legal através da LC 105/2001, bem como através do Artigo 34-A da Lei 8.725/03, com redação dada pela Lei Municipal 10.962/13, além do regramento dado pelo Decreto Nº 16.108, de 09 de outubro de 2015.

Neste sentido, o Município de Belo Horizonte analisará os dados das operações de cartões de crédito e de débito em conta corrente, relativas ao período de 01/01/2010 a 30/11/2014, apontando eventuais divergências entre os valores declarados e os existentes, demonstrando-se a diferença não oferecida à tributação. Neste momento, será oportunizado ao Contribuinte o recolhimento espontâneo dos valores, sem a multa qualificada de lançamento, a possibilidade de parcelamento, ou a prestação de declaração acerca da divergência.

Cabe citar que participarão da supracitada operação tanto empresas de apuração normal, como as optantes do Simples Nacional, sendo que existem diferenças na forma de recolhimento espontâneo para os dois sistemas, que serão informados propriamente aos Contribuintes.

Informa-se que a consulta aos valores identificados se dará de forma eletrônica, em ambiente seguro, através de autenticação, conforme instrução contida no ALERTA FISCAL, que será enviado por correio ao contribuinte partícipe da operação. Em tal ambiente é que se permitirá o recolhimento espontâneo dos valores. Substitutivamente, para os optantes do Simples Nacional, pode o contribuinte retificar os extratos através do PGDAS diretamente no site da Receita Federal, devendo enviar as retificadoras e o comprovante do pagamento da primeira parcela para o e-mail do responsável pela fiscalização.

Após o prazo estabelecido no ALERTA FISCAL, sem que se tenha o Contribuinte promovido a regularização, ou declarado sob as penas legais a origem das divergências, iniciar-se-á procedimento fiscalizatório com fins de apurar eventual falta de recolhimento de tributos, com multas que podem chegar a 150%. Frise-se que prestar declaração falsa às autoridades fazendárias com o objetivo de reduzir o pagamento de tributos sujeita o infrator a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) –( Art. 1º da Lei nº 8.137/90).

Por fim, o ALERTA FISCAL conterá maiores informações e esclarecimentos, bem como indicação de local para sanar eventuais dúvidas e auxiliar na regularização do Contribuinte.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários


BH Nota 10

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Senhor(a) Contribuinte:

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