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Operação Presença 2015 - Fiscalização do ISSQN - Regularidade de Emissão da Nota Fiscal de Serviço.

Foi iniciada no final de Abril de 2015 a Operação Presença 2015 - Fiscalização do ISSQN, com o objetivo de disciplinar o cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN estabelecidas na legislação tributária do município. Os contribuintes que não observaram estas determinações, notadamente quanto a regularidade e forma de emissão das notas fiscais de serviço, serão autuados pelo descumprimento das obrigações apuradas pelo Fisco Municipal.

No caso das Sociedades de Profissionais Liberais - SPL, foram listadas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas/NFS-e geradas sem a correta menção do CPF e o nº de registro no órgão de classe dos profissionais que prestaram o serviço, informações obrigatórias conforme Lei 8.725/03, art.13, § 4º, a saber:

No caso das empresas relacionadas aos serviços de engenharia, foram listadas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas/NFS-e geradas sem a correta menção da Anotação de Responsabilidade Técnica/ART e/ou número do Cadastro Específico do INSS para obras de construção civil/CEI, informações obrigatórias conforme Decreto 4.032/81, art. 65, §3º, incisos VI e VII, a saber:

Em ambos os casos, incorre-se na multa prevista na Lei Nº 7.378/97, art 7º, inciso II, letra "h":

Os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Municipal cominam penalidade a um número determinado de ocorrências infracionais observadas na ação fiscal, cuja multa se sujeita ao limite de valor previsto no dispositivo legal acima referido.

A multa exigida poderá ter redução de 50% se paga à vista e de 30% se parcelada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do Auto de Infração e Termo de Intimação/AITI, que poderão ser realizados por meio da guia de recolhimento que segue anexo ao AITI até a data nela fixada. Após esta data e até o último dia do referido prazo, pagamento à vista ou o parcelamento com estes descontos deverão ser efetuados mediante nova guia de recolhimento a ser emitida na Central de Atendimento BH Resolve ou no portal www.pbh.gov.br/bhissdigital.

O parcelamento da multa com o pagamento do depósito inicial importa na sua aceitação tácita e no reconhecimento da dívida, obrigando-se o devedor a quitá-la nos termos e condições da legislação municipal. A primeira parcela terá vencimento 30 dias após o pagamento do depósito inicial e as restantes em igual dia dos meses seguintes. As parcelas sujeitam-se a atualização monetária anual e juros de 1% ao mês. O atraso superior a 60 dias ou a suspensão do recolhimento de duas parcelas consecutivas do débito automático acarretará o cancelamento do parcelamento.

A eventual reclamação ou defesa contra a penalidade aplicada pelo Fisco Municipal deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias contados da data de recebimento do Auto de Infração e Termos de Intimação/AITI. Mas lembramos que somente haverá modificação de valor, caso a alteração julgada seja superior ao excesso do limite de documentos listados.

O pagamento ou parcelamento da multa após o transcurso do julgamento administrativo da reclamação ou defesa apresentada não se sujeita às reduções de valor mencionadas no parágrafo anterior.

Por fim, a Autuação não promove o acerto do Contribuinte de outras Notas Fiscais de Serviço emitidas, orientando-se que o mesmo passe imediatamente a cumprir as obrigações acessórias descritas na legislação tributária retrocitada.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários


BH Nota 10

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Senhor(a) Contribuinte:

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