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Prezados tomadores de serviços,

Com os nossos cordiais cumprimentos, é nosso dever alertar Vossas Senhorias em relação a alguns serviços cujos verdadeiros propósitos têm sido indevidamente qualificados pelos respectivos prestadores como sendo uma aparente locação de bens móveis, quando, na verdade, dizem respeito a serviços expressamente consignadas na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e Lei Municipal nº 8.725/2003, sujeitos, portanto, à incidência do ISSQN.

A propósito, esclarecemos que a prestação de alguns serviços implica, obrigatoriamente, na utilização de bens ou equipamentos para dar fiel execução ao real objetivo do vínculo contratual. Por conseguinte, não se qualificam como locação os negócios jurídicos que demandem o transporte, operação, montagem ou desmontagem de quaisquer bens empregados como meio ou instrumento necessário à prestação do serviço efetivamente contratado pelas partes.

Em casos como tais, os valores a remunerar a suposta “locação” devem necessariamente integrar a base de cálculo do ISSQN, inclusive e principalmente para fins de retenção e recolhimento na fonte do referido imposto.

A título de exemplo, e sem a pretensão de aqui estabelecer uma relação exaustiva, cumpre-nos mencionar as seguintes operações, todas elas habitual e indevidamente qualificadas como aparente locação de coisas:

  1. sonorização, iluminação e efeitos especiais;
  2. cenografia;
  3. tradução simultânea;
  4. projeção, filmagem, fotografia, gravação, edição e mídia desk;
  5. recreação, animação de festas, organização e/ou produção de festas e eventos;
  6. cessão de estruturas de uso temporário, tais como stands, barracas, tablados, grades, palcos, tendas, etc.;
  7. coleta, remoção e destinação final de rejeitos e outros resíduos quaisquer (serviço popularmente definido como “locação” de caçamba);
  8. coleta, remoção, tratamento e destinação final de rejeitos e outros resíduos quaisquer (serviço popularmente definido como “locação” de banheiros químicos);
  9. transporte municipal de bens, mercadorias, valores e pessoas (indevidamente qualificados como “locação” de veículos);
  10. serviços de construção civil envolvendo o uso de máquinas e equipamentos quaisquer (erroneamente qualificados, dentre outros, como “locação” de tratores, retroescavadeiras, guindastes, etc.);

Ao fim e ao cabo, uma vez ocorridas as situações apontadas acima, o Fisco Municipal esclarece que os valores declarados como suposta locação haverão de sofrer a incidência do ISSQN, estando a Fazenda Pública legitimada a cobrar dos tomadores omissos o imposto devido na operação, com os respectivos acréscimos moratórios, sem o prejuízo da imposição das demais penalidades previstas na legislação municipal.


BH Nota 10

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