BHISS Digital

Comunicado

Prezado Sr(a) Usuário(a) do Sistema BHISS Digital

Foi publicado no dia 11 de fevereiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM o Decreto nº 14.837, de 10 de fevereiro de 2012.

Este Decreto estabeleceu novas regras e padrões para a DES – Declaração Eletrônica de Serviços adaptando o sistema para as inovações e melhorias que serão implementadas com a versão 3.0.

Ele também acrescentou o § 5º no art. 9º e o § 8º no art. 65 no Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032, de 17 de setembro de 1981, e, por fim, acrescentou o parágrafo único no art. 3º do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Dentre as diversas alterações ressaltamos:

  1. No §2º do art. 2º temos a definição do fisco municipal de que o serviço vinculado a terceiro é o serviço contratado e pago por pessoa diversa de seu tomador. O terceiro vinculado é aquele que ficará incumbido de providenciar o pagamento do repasse ou reembolso dos valores despendidos pelo tomador.
  2. No caput do art. 3º é ratificada a regra, já existente atualmente, de que o terceiro vinculado (por exemplo a empresa de agenciamento ou intermediação, especialmente os serviços de propaganda e publicidade), quando emitir/gerar um documento fiscal contra o tomador dos serviços, deverá fazer constar no mesmo, além das demais informações legais:
    1. O nome ou denominação social, o CPF ou o CNPJ do prestador do serviço ou do fornecedor do bem contratado em nome de seu cliente;
    2. O valor bruto da operação;
    3. A importância a ser deduzida do valor bruto da operação, consignado no respectivo documento fiscal, relativo ao reembolso ou repasse devido por seu cliente.
  3. No parágrafo único do art. 3º é estabelecido, (apesar de já estar implicitamente definido), de forma taxativa, que ficam os terceiros vinculados obrigados a informar na DES todos os serviços contratados e pagos em nome do efetivo tomador. Esta informação deverá constar como dedução do documento fiscal informado.
  4. No art. 4º temos a informação dos dados que são de inserção mensal na Declaração Eletrônica de Serviços – DES, onde destacamos que foi acrescentado:
    1. Na “aba” intermediário deverá constar a denominação social, o número da Inscrição Municipal e todos os demais dados de identificação do terceiro vinculado à ocorrência do fato gerador, mesmo quando não se achar estabelecido no Município de Belo Horizonte (alínea “d” do inciso II);
    2. Ratifica a necessidade de haver a discriminação contendo a descrição, a natureza, o valor, a identificação de todos os respectivos documentos comprobatórios das deduções da base de cálculo, inclusive as consignadas em NFS-e (inciso VI);
    3. A necessidade de relacionar os documentos comprobatórios dos valores deduzidos da base de cálculo do ISSQN pelos prestadores dos serviços a que se referem os subitens 4.22, 4.23, 12.13 e 17.10 da Lista de Serviços, nos termos do que dispõem os arts. 13-B e 13-C da Lei Municipal n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, com a redação que lhe deu o art. 8° da Lei n° 9.799, de 30 de dezembro de 2009 (inciso VII);
    4. A declaração de cumprimento dos requisitos legais para adesão ao regime exceptivo de cálculo das SPL – Sociedades de Profissionais Liberais mencionadas no inciso XIII deste artigo (inciso XIV);
    5. Os atos relativos à transmissão ou cessão onerosa de propriedade ou de direitos reais relativos a imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território deste Município, pelos notários, registradores, demais serventuários e auxiliares da justiça, e agentes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (inciso XVI);
    6. O número do(s) processo(s) judicial(is) em cujos autos foi concedida a suspensão ou obstada a tributação do declarante (inciso XIX);
    7. Em se tratando de consórcios empresariais, os valores dos repasses efetuados pela entidade consorciada às demais empresas consorciadas, mediante a informação de dedução do valor informado pelo Consórcio (inciso XXI).
  5. No §2º do art. 5º é ratificada a dispensa pela legislação municipal de transmissão da DES pelos Microempreendedores Individuais – MEI, devidamente registrados nos órgãos competentes.
  6. No § 2º do art. 7º é estabelecido que os declarantes, ressalvadas as exceções constantes no § 3º do mesmo artigo, e desde que obedecidas as diretrizes e formalidades do programa gerador da DES, poderão optar por transmitir as informações de todos os estabelecimentos sediados em Belo Horizonte em uma única DES, bastando para isso marcar o campo especifico na tela de cadastro da empresa. Anteriormente, para se obter este benefício era necessário protocolar um pedido de regime especial junto ao fisco municipal.
    1. Esclarecemos que a opção pela funcionalidade acima diz respeito apenas a centralização na DES dos dados de todos os estabelecimentos sediados em BH;
    2. Portanto, não dispensa o protocolo de Regime Especial caso a empresa tenha o interesse de centralizar toda a sua escrita fiscal e tributária em um único estabelecimento para outros fins.
  7. No § 3º do art. 7º temos as exceções do § 2º, ou seja, quem não pode centralizar a transmissão da DES, que são:
    1. As empresas/entidades que tenham emitido Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e com deduções a serem discriminadas na DES;
    2. As empresas/entidades que tenham guias geradas com as deduções a que se referem os subitens 4.22, 4.23, 12.13 e 17.10 da Lista de Serviços, nos termos do que dispõem os arts. 13-B e 13-C da Lei Municipal n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, com a redação que lhe deu o art. 8° da Lei n° 9.799, de 30 de dezembro de 2009.
  8. No § 4º do art. 7º temos as alterações e acréscimos nas regras das empresas/entidades que podem efetuar a transmissão da DES anual:
    1. Define que se entende por entrega anual a transmissão de uma única DES com os dados dos serviços tomados no período compreendido entre o dia 1° de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da DES;
    2. Anteriormente a empresa/entidade deveria gerar uma DES para cada referência e apenas a transmissão era anual;
    3. Estende aos partidos políticos e comitês políticos a possibilidade da entrega da DES de forma anual;
    4. A regra para que o não prestador de serviços possa fazer a entrega da DES anual mudou.
      1. Antes era ter faturamento anual de R$120.000,00;
      2. Agora a regra é ter despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1° de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da DES.
    5. A apuração do valor de R$24.000,00 será proporcional ao número de meses ou fração em que a empresa não prestadora de serviços funcionou;
    6. Define também os serviços que não devem compor a apuração deste valor.
  9. A regra de que caso ocorra qualquer retenção do ISSQN na fonte a entrega seja mensal permanece, ainda que a entidade/empresa se enquadre nas demais regras da transmissão anual.
  10. Altera no § 5º do art. 7º as regras para transmissão da DES de forma anual no caso de empresas com as atividades paralisadas, sem qualquer movimentação de receitas ou despesas, e cuja situação houver sido assim previamente declarada pelo interessado junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional – CADSIN:
    1. Anteriormente as empresas nesta situação cadastral poderiam transmitir a DES anualmente a partir do primeiro dia do exercício seguinte;
    2. Agora poderá transmitir anualmente enquanto perdurar esta situação, a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação.
  11. Define no art. 11 que:
    1. A DES deverá ser periodicamente atualizada, juntamente com as respectivas tabelas;
    2. Esta atualização será feita mediante acesso automático do referido programa às funções específicas do Portal BHISS Digital na rede mundial de computadores;
    3. As atualizações de dados e informações constantes do sistema, tais como: índices econômicos, feriados bancários, dados dos declarantes, AIDF, fornecedores/clientes, etc. serão procedidas automaticamente, mediante solicitação do declarante, dentro das funções específicas da DES e acesso direto ao Portal BHISS Digital na rede mundial de computadores;
    4. As atualizações relativas a dados e informações acobertadas por sigilo fiscal (NFS- e, guias, incentivo cultural, etc.) somente serão importadas após a autenticação do “login” e senha do declarante no Portal BHISS Digital.
  12. O art. 12 estabelece que:
    1. As guias de recolhimento do ISSQN terão data-limite de pagamento especificada pelo contribuinte ou responsável tributário;
    2. Estarão disponíveis na DES as guias de ISSQN próprio para:
      1. Nota Fiscal no formato convencional (em papel) para as empresas não credenciadas a geração da NFS-e;
      2. SPL – Sociedade de Profissionais Liberais, ainda que as empresas sejam geradoras de NFS-e;
      3. Movimento econômico.
    3. Estarão disponíveis na DES as guias de ISSQN retido na fonte para:
      1. Serviços tomados com retenção do ISSQN na fonte;
      2. Movimento econômico de retenção do ISSQN na fonte.
    4. Não estarão disponíveis na DES, conforme previsto no §1º do art. 12º, e deverão ser obtidas por meio do acesso a função específica disponível no Portal BHISS Digital, mediante o fornecimento de “login” e senha, as guias para recolhimento do ISSQN próprio:
      1. Devido pelos prestadores de serviços autônomos;
      2. Dos serviços tributados em regime de estimativa;
      3. Dos serviços de transporte coletivo urbano;
      4. Dos serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
    5. No §2º do art. 12 temos a definição de que as guias de ISSQN próprio, devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, inclusive pelas empresas administradoras de sistemas de consórcio, deverão ser geradas pelo programa da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF.
  13. Apesar de não constar taxativamente no Decreto, também as guias dos serviços de diversão pública, ISSQN próprio ou retido na fonte, também serão obtidas por meio do acesso a função específica disponível no Portal BHISS Digital, mediante o fornecimento de “login” e senha.
  14. O caput do art. 13 estabelece que os arquivos eletrônicos relativos às bases de dados das DES deverão ser mantidos e conservados pelo declarante, em meio magnético, por um período nunca inferior a 06 (seis) anos contados da data da transmissão, para apresentação imediata ao fisco quando solicitado.
  15. O parágrafo único do art. 13 estabelece que devem ser conservados pelos contribuintes, responsáveis tributários e terceiros vinculados, pelo prazo de 06 (seis) anos, além do arquivos eletrônicos relativos às bases de dados da DES:
    1. Todos os comprovantes de transmissão da DES;
    2. As respectivas guias de recolhimento do imposto;
    3. Todos os documentos fiscais ou não, emitidos ou recebidos pelo declarante em virtude de quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários, bem como os documentos comprobatórios de quaisquer deduções efetuadas na base de cálculo do imposto e todos os demais comprovantes de quaisquer dados e informações declarados na DES.
  16. Estarão disponíveis no portal BHISS Digital, mediante o fornecimento de “login” e senha, todos os protocolos de entrega da DES pelo período de 05 (cinco) anos.
  17. Os §§ 1º a 3º do art. 14 definem as novas regras para geração e acesso aos comprovantes de retenção do ISSQN na fonte:
    1. Os comprovantes de retenção do ISSQN na fonte serão gerados pelo sistema BHISS Digital com base nas informações declaradas pelo responsável tributário ou terceiro vinculado, que responderão pela integridade e veracidade de todas as informações declaradas ao Fisco;
    2. Tais comprovantes estarão disponíveis no Portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/ bhissdigital) pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que for gerado o respectivo documento, permitindo deste modo, a quaisquer prestadores de serviços, responsáveis tributários ou terceiros vinculados, a operação declarada, a oportuna consulta e a eventual impressão dos comprovantes de seu exclusivo interesse;
    3. A consulta somente poderá ser realizada mediante a autenticação de “login” e senha previamente fornecidos pela Administração Fazendária Municipal.
  18. O §3º do art. 14 define, também, que havendo o cancelamento ou retificação de quaisquer dados concernentes à retenção do ISSQN na fonte o comprovante originalmente gerado será mantido no banco de dados, porém com a aposição do termo “Cancelado”.
  19. O art. 15 define que as especificações da estrutura de dados e dos critérios técnicos para a geração e transmissão da DES constam de documento eletrônico intitulado “Manual do Usuário da DES”, cuja versão e posteriores atualizações, identificadas por número e data da versão, serão divulgadas e disponibilizadas no Portal BHISS Digital.
  20. Os arts. 17 e 18 determinam que o prestador de serviços emissor de NFS-e ou convencional (NFS em papel), no caso de serviços prestados com a intermediação ou agenciamento de terceiros, informe no documento fiscal emitido contra o tomador a denominação social e o CNPJ ou CPF, conforme a situação, do intermediário ou agenciador que se interpõe entre os seus serviços e o tomador.

O texto do Decreto 14.837/12 encontra-se disponível no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital), menu <DES> opção <legislação>


BH Nota 10

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