BHISS Digital

COMUNICADO

Prezado Usuário(a) do Sistema BHISS Digital.

Comunicamos que foi criado o CTISS - Código de Tributação do ISSQN. A criação deste código ocorreu com a publicação no dia 20 de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM da Portaria SMF nº 002/2012 de 18 de janeiro de 2012.

  1. O CTISS é uma tabela que foi criada e será gerida exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte para fins de:
    1. Qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN;
    2. Definição e aplicação da alíquota incidente sobre os serviços prestados;
    3. Apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário.
  2. O CTISS irá substituir o CNAE nos sistemas da Secretaria Municipal de Finanças que tenham como objetivo o controle do ISSQN (DES, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte);
  3. A substituição do CNAE irá ocorrer única e exclusivamente nos sistemas geridos pela Gerência de Tributos Mobiliários - GETM. Ou seja, nos sistemas do cadastro sincronizado ou de Posturas nada será alterado e o CNAE continuará sendo utilizado normalmente;
  4. O principal motivo desta alteração é que a busca pelo código CNAE mais adequado à tributação do ISSQN tem gerado muitas dúvidas e desencontros por parte das empresas para a definição das alíquotas aplicáveis, considerando que:
    1. O CNAE é um código voltado para o enquadramento das atividades econômicas e para este fim ele esta totalmente adaptado;
    2. O CNAE abrange todas as atividades econômicas existentes e com isso diversos códigos, mais da metade, não tem serventia a área tributária do ISSQN;
    3. Além disso, nem sempre o CNAE está totalmente adequado e adaptado para a área tributária de serviços prestados;
    4. Com a tabela CNAE os prestadores de serviço, para fins tributários, tem de analisar uma grande gama de informações que não irão servir para o seu intento;
    5. Além disso, para se fazer qualquer alteração no CNAE é necessário o acerto com outros órgãos da administração federal e municipal (que tem outra visão e regras para o CNAE), sendo que posteriormente tem todo um processo de aprovação junto ao IBGE, o que pode demandar mais de um ano para a alteração, o que muitas vezes inviabiliza os procedimentos de implantação das empresas e o recolhimento do tributo devido com as informações corretas.
  5. E considerando que o CTISS irá trabalhar apenas com as atividades de prestação de serviços, sendo que o CNAE abrange também as atividades não prestadoras de serviço – comércio, indústria e agrícola, a tabela para consulta e enquadramento é significativamente menor;
  6. A criação do CTISS envolveu diversas discussões e reuniões das partes envolvidas e tem a finalidade de facilitar o enquadramento e a classificação das atividades das empresas para o recolhimento do ISSQN;
    1. O CTISS foi criado como uma variação do subitem da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116/03;
    2. Os quatro primeiros números do código sempre serão o número do subitem da lista de serviços;
    3. Com isso o enquadramento e localização de em qual item está enquadrado o serviço prestado ou tomado fica simples e objetivo;
  7. Por ser uma tabela desenvolvida pela Secretaria Municipal de Finanças vai ser possível a adaptação da mesma, com adições, desmembramentos e supressões, conforme a necessidade exclusiva da legislação tributária municipal e do comportamento da atividade de prestação de serviços em nosso munícipio;
  8. Com esta alteração o Fisco Municipal terá maior velocidade e dinâmica para acertos na tabela de forma a atender aos interesses tributários e dos contribuintes;
  9. 9) O CTISS permitirá também que a SMF demonstre o entendimento fiscal com relação à tributação sobre determinada atividade econômica através do relacionamento e do destaque da atividade de prestação de serviços na tabela. Por exemplo, os serviços comumente denominados como de:
    1. “locação” de caçambas, quando na verdade o serviço prestado é de Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de caçambas, serviço este sujeito à incidência do ISSQN no subitem 7.09 da lista anexa a LC 116/03;
    2. “locação” de mesas de som, quando na verdade o serviço prestado é o de sonorização de eventos ou ambientes, serviço este sujeito à incidência do ISSQN no subitem 12.07 ou 12.08 da lista anexa a LC 116/03;
    3. “locação” de banheiros químicos, quando na verdade o serviço prestado é o de Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de banheiros químicos, serviço este sujeito à incidência do ISSQN no subitem 7.09 da lista anexa a LC 116/03;
  10. O CTISS será implantado nos sistemas da GETM a partir de 01/04/2012;
  11. Sendo que as alterações serão:
    1. Para a NFS-e:
      1. A partir das 00h00min, do dia 01/04/2012 todos os arquivos de RPS – Registro de Prestação de Serviços, enviados para a Prefeitura para geração das NFS-e deverão conter o CTISS e não mais o CNAE/BH;
      2. Para a emissão de NFS-e “on line” no portal do BHISS Digital o sistema fará automaticamente a conversão dos dados constantes do Cadastro da empresa para o CTISS mais adequado e o apresentará para opção;
      3. Obviamente o sistema permitirá também, assim como funciona atualmente com o CNAE, a alteração ou inclusão de qualquer CTISS desejado pelo prestador dos serviços;
      4. Desde o dia 01/02/2012 o ambiente de homologação da NFS-e já esta preparado para receber os RPS – Registros de Prestação de Serviço com o CTISS;
      5. Neste ambiente, no período de 01/02/2012 a 31/03/2012, estaremos recebendo os RPS tanto com o CTISS como com o CNAE;
      6. Este prazo tem a finalidade de permitir a adaptação dos sistemas dos contribuintes às novas regras sem problemas.
    2. O CTISS será incorporado a DES a partir da versão 3.0 que será disponibilizada no primeiro trimestre de 2012, sendo que as atividades no código CNAE constantes do cadastro das empresas serão migradas automaticamente para o CTISS nas importações eletrônicas;
    3. Para a DES-IF a Secretaria de Finanças irá publicar uma nova versão do sistema para atualização das tabelas;
    4. O sistema de geração e impressão de guias estará disponível com o CTISS a partir da data de 01/04/2012.
  12. Foi disponibilizada no portal BHISS Digital uma nova funcionalidade de consulta que permite a conversão do CNAE atual do contribuinte para o CTISS respectivo, bem como a possibilidade de baixar a tabela, em Excel, na íntegra;
  13. As atualizações do CTISS serão divulgadas e disponibilizadas no endereço eletrônico do Portal BHISS Digital, na rede mundial de computadores: www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu <Consultas>.

Outras informações sobre o CTISS podem ser obtidas através dos seguintes canais de atendimento:

A integra da Portaria SMF nº 002/2012, encontra-se em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1073572.


BH Nota 10

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