BHISS Digital

Prezado munícipe,

A Prefeitura de Belo Horizonte e a Secretaria Municipal de Finanças comunicam que foi publicado no DOM – Diário Oficial do Município de 06 de agosto de 2010 o Decreto nº 14.053/10.

Este Decreto regulamenta dispositivo contido no art. 23 da Lei 9.795 de 28 de dezembro de 2009, que trata de crédito no pagamento do IPTU para os tomadores de serviço que houverem recebido NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para serviços tomados.

Resumidamente temos que:

1) As pessoas naturais ou jurídicas poderão abater do IPTU parte do valor do ISSQN destacado nas NFS-e – Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas recebidas;

2) Não existe previsão legal para crédito de documentos fiscais que não sejam NFS-e;

3) Este abatimento esta limitado a um percentual máximo de 30% do valor do IPTU devido;

4) O abatimento incidirá apenas sobre o valor do IPTU constante da guia;

5) Ou seja, não existe previsão legal para abatimento dos créditos sobre os valores das taxas (de coleta de resíduos sólidos e de fiscalização de aparelhos de transporte) ou contribuição (do custeio de iluminação pública) devidos e cobrados junto na guia de IPTU;

6) Para haver o crédito é necessário que conste na NFS-e o CPF/CNPJ do tomador dos serviços;

7) A apuração do crédito será sempre de 01 de novembro a 31 de outubro do ano subsequente;

8) Excepcionalmente em 2010 o período de apuração será de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2010;

9) A apuração final dos créditos será feita sempre em 31 de outubro de cada ano;

10) O período para rateio do crédito será sempre de 01 a 30 de novembro de cada ano;

11) O crédito somente poderá ser aproveitado para o exercício imediatamente subsequente ao da apuração;

12) O crédito poderá ser apropriado para um imóvel pertencente ao próprio CPF/CNPJ constante da NFS-e ou para qualquer outro que o usuário desejar e informar na funcionalidade especifica;

13) Se o detentor do benefício não indicar o imóvel para o crédito, o mesmo terá a seguinte destinação:

  1. Se o para o CPF/CNPJ existir apenas um imóvel relacionado o sistema irá apropriar automaticamente os valores para o mesmo;
  2. Se para o CPF/CNPJ existir mais de um imóvel relacionado o sistema irá apropriar para os imóveis de maior valor na seguinte sequência, até o termino do crédito:
    • Primeiro os imóveis residenciais;
    • Posteriormente os imóveis comerciais;
    • Por fim, os terrenos sem construção.
  3. O resíduo de crédito que exceder ao teto permitido será extinto automaticamente;
  4. Se para o CPF/CNPJ não existirem imóveis vinculados o crédito será extinto automaticamente.

14) Os valores dos créditos que excederem ao teto permitido legalmente e que não forem apropriados serão extintos automaticamente;

15) As pessoas naturais poderão aproveitar até 30% do valor do ISSQN devido em cada NFS-e que conste o seu CPF;

16) As pessoas jurídicas e condomínios edilícos ou residenciais poderão aproveitar até 10% do valor do ISSQN devido em cada NFS-e que conste o seu CNPJ;

17) Os créditos relativos a serviços tomados das empresas em regime de estimativa ou das microempresas ou das empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, desde que os serviços não estejam sujeitos a retenção do ISSQN na fonte, serão calculados com base no valor do imposto obtido pela aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), independentemente da alíquota efetivamente incidente sobre a operação;

18) Os créditos relativos a serviços tomados das microempresas ou das empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional com retenção do ISSQN na fonte serão calculados com base no valor do imposto destacado na NFS-e;

19) O crédito relativo a serviços tomados de pessoas jurídicas contribuinte do ISSQN em regime de alíquota fixa, desvinculada do preço do serviço, serão calculados com base no valor do imposto obtido pela aplicação da alíquota hipotética de 1% (um por cento) sobre o preço do serviço;

20) A NFS-e que gerar crédito para abatimento no IPTU e que posteriormente for cancelada ou substituída por outra de menor valor terá o crédito glosado na proporção da alteração ocorrida;

21) Não geram créditos os serviços tomados, ainda que acobertados por NFS-e:

  1. Cujo imposto não seja devido ao município de Belo Horizonte;
  2. Prestado por empresas amparadas por imunidade, isenção total ou não incidência;
  3. Prestado por empresas enquadradas como MEI - Microempreendedor individual optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

22) Não terá direito a utilizar o crédito:

  1. Os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e do Município de Belo Horizonte, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
  2. As pessoas naturais e jurídicas amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
  3. As pessoas naturais e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Belo Horizonte;
  4. Os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
  5. As empresas que não estiverem com o “status” de Ativa no CMC – Cadastro Municipal de Contribuintes na data de indicação do imóvel a ser beneficiado pelo crédito.

23) Não poderão receber o benefício os imóveis que estiverem inadimplentes em relação aos tributos incidentes sobre os mesmos, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

24) Os créditos da NFS-e serão cumulativos com outros créditos existentes dentro do limite de 30% do valor total do IPTU a ser recolhido;

25) O acesso aos dados da NFS-e recebidas, aos valores dos créditos recebidos e a funcionalidade de apropriação dos créditos será feito no endereço: www.fazenda.pbh.gov.br/crediptu;

26) O acesso será feito através de “login” e senha a serem cadastrados no endereço eletrônico citado acima;

27) As empresas credenciadas a emitir NFS-e podem ser consultadas no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital) no “link” <Consulta>, “menu” <Empresas Credenciadas – NFS-e>;

28) As reclamações sobre os créditos disponibilizados serão feitos no período de 30 dias a contar da data de lançamento do IPTU do respectivo exercício.

29) O tomador dos serviços irá se cadastrar no endereço www.fazenda.pbh.gov.br/crediptu;

30) Neste endereço ele irá se cadastrar obtendo seu “login” e sua senha;

31) O cadastramento poderá ser efetuado também no portal BHISS Digital www.pbh.gov.br/bhissdigital dentro da funcionalidade <Controle de Acesso>;

32) Os tomadores de serviço pessoas jurídicas (empresas, condomínios, etc.) irão utilizar o cadastramento já disponível desde junho de 2009, no portal BHISS Digital;

33) As empresas que já se cadastraram por qualquer motivo (emissão de NFS-e, procuração eletrônica ou qualquer outra funcionalidade do portal) irá utilizar o “login” e a senha já cadastrados;

34) As pessoas naturais que se encontram cadastradas no sistema por terem recebido procuração eletrônica também irão utilizar o “login” e a senha já cadastrado;

35) As pessoas naturais que ainda não estão cadastradas no sistema e utilizarem o portal BHISS Digital devem seguir os passos constantes do endereço http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/manual.php.

36) As pessoas naturais que ainda não estão cadastradas no sistema e utilizarem o www.fazenda.pbh.gov.br/crediptu devem seguir os seguintes passos:

  1. Informar o CPF do usuário;
  2. O sistema irá informar se para o CPF informado existem NFS-e emitidas;
  3. Caso não exista NFS-e no período de apuração do crédito o sistema irá gerar uma mensagem informando do fato e não permitirá o cadastramento;
  4. Se existirem NFS-e emitidas o sistema irá disponibilizar as opções de cadastramento, que são:
    1. Cadastro eletrônico com certificação digital:
      1. Após a pesquisa do valor do crédito clicar em <efetuar distribuição>;
      2. Selecionar a opção <Não sou cadastrado – Cadastrar>;
      3. Escolha a opção que atenda a situação do requerente – Cadastro com certificação digital pessoa natural ou Cadastro com certificação digital pessoa jurídica;
      4. Preencher os campos solicitados e informar a senha da certificação digital;
      5. Estando a senha da certificação digital correta sistema irá permitir o cadastramento de uma senha de 08 a 10 caracteres no sistema BHISS Digital;
      6. O “login” será sempre o CPF/CNPJ do usuário;
      7. O sistema irá gerar a mensagem de cadastramento efetuado com sucesso;
      8. Com o “login” e a senha cadastrada será possível usufruir do beneficio.
    2. Cadastro eletrônico sem certificação digital:
      1. Após a pesquisa do valor do crédito clicar em <efetuar distribuição>;
      2. Selecionar a opção <Não sou cadastrado – Cadastrar>;
      3. Escolha a opção que atenda a situação do requerente – Cadastro comum para as pessoas naturais ou Cadastro com informações da DES para as pessoas jurídicas;
      4. Se o cadastramento for o de pessoas jurídicas através da DES ver procedimento: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/manual.php.;
      5. Se for cadastramento pessoa natural o sistema irá informar os dados (Número da NFS-e, CNPJ e Razão Social do prestador dos serviços) e solicitar que o usuário informe o código de verificação destes documentos;
      6. Será solicitada a informação de no máximo de 03 (três) NFS-e;
      7. Sendo os códigos de verificação informados corretamente o sistema irá permitir o cadastramento de uma senha de 08 a 10 caracteres;
      8. O “login” será sempre o CPF/CNPJ do usuário;
      9. O sistema irá gerar a mensagem de cadastramento efetuado com sucesso.
      10. Devemos ressaltar que
      11. O sistema irá permitir um total de 07 (sete) tentativas de cadastramento no primeiro acesso;
      12. Ultrapassado este limite o sistema irá ficar travado até o dia seguinte;
      13. Sendo o sistema liberado novamente o usuário terá mais 07 (sete) tentativas;
      14. Ultrapassado este limite o sistema irá desabilitar a opção de cadastramento eletrônico;
      15. A partir deste momento o cadastramento somente poderá ocorrer de forma presencial na central de Atendimento Especializada da Secretaria de Finanças, sito a Rua Espírito Santo, 593 – Térreo, ou em uma das Gerências de Arrecadação Regionais;
    3. Cadastramento presencial:
      1. Se o requerente não possuir os dados solicitados no cadastramento eletrônico sem certificação digital ou desejar se cadastrar sem responder aos questionamentos apresentados ele poderá gerar o <Requerimento de Cadastramento no Sistema BH Nota 10l>;
      2. Este documento deverá ser preenchido e gerado diretamente no portal;
      3. Ao fazer o preenchimento o usuário deverá cadastrar uma senha de 08 a 10 caracteres;
      4. Estando impresso, o requerimento deve ser assinado pelo usuário e entregue na central de Atendimento Especializada da Secretaria de Finanças, sito a Rua Espírito Santo, 593 – Térreo, em uma das Gerências de Arrecadação Regionais ou na central BH Resolve;
      5. Após a apresentação do requerimento o atendente fará a conferência da assinatura com um documento de identidade com foto e efetuará a validação do cadastramento;
      6. O “login” será sempre o CPF/CNPJ do usuário;
      7. A senha será a que foi informada no ato da geração do requerimento.

37) O beneficio do crédito do IPTU será gerenciado para as pessoas jurídicas com mais de um estabelecimento em Belo Horizonte da seguinte forma:

  1. O valor do crédito será centralizado pela “raiz” do CNPJ;
  2. Todos os valores das NFS-e emitidas contra determinada pessoa jurídica será contabilizada e centralizada;
  3. Todos os estabelecimentos terão acesso ao controle dos créditos;
  4. Mas apenas um dos estabelecimentos da empresa terá o poder de efetuar o rateio do crédito;
  5. O primeiro estabelecimento que fizer o acesso ao link do crédito do IPTU será o estabelecimento credenciado para o rateio;
  6. Caso este estabelecimento não seja o que a empresa deseja que seja habilitado para o rateio haverá no sistema a possibilidade de alteração.

38) Para o beneficio de crédito do IPTU não será permitido outorga dos poderes através de procuração;

39) Após a autenticação através do “login” e da senha cadastrada o usuário terá duas funcionalidades:

  1. A primeira funcionalidade será <NFS-e>, sendo que nesta teremos:
    1. Uma listagem contendo todas as NFS-e emitidas para o CPF/CNPJ que estiver “logado”.
    2. Inclusive as NFS-e que foram canceladas e as que não geraram créditos;
    3. Sendo que para as que não geraram créditos teremos um “link” para acesso a informação do motivo de não haver crédito para aquele documento fiscal;
  2. A segunda funcionalidade será a opção de <Distribuição do Crédito> sendo que nesta teremos:
    1. A possibilidade do fornecimento de índices cadastrais para o rateio do crédito;
    2. Nesta funcionalidade o usuário poderá informar tantos índices cadastrais quantos forem de seu interesse desde que dentro do valor total do crédito;
    3. Caso o usuário não proceda ao rateio do crédito o sistema irá fazê-lo de forma automática, conforme previsto na legislação, e caso o usuário possua imóveis cadastrados vinculados ao seu CPF/CNPJ;

40) Após este período as informações referentes às NFS-e e ao rateio ou apropriação automática permanecerão disponíveis apenas para consulta pelo período decadencial;

41) Procedido ao rateio ou apropriação automática os valores respectivos serão apropriados pelo sistema e reduzidos do valor do IPTU a recolher na guia que será emitida em janeiro do ano imediatamente subsequente ao do rateio ou apropriação;


BH Nota 10

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