BHISS Digital

Ajuste de conduta

Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Finanças/SMF, através da Gerência de Tributos Mobiliários/GETM comunica que foi publicado no dia 11 de setembro de 2010, no Diário Oficial do Município/DOM de nº 3.664, o Decreto 14.112 de 10 de setembro de 2010. Este Decreto regulamenta o art. 15 da Lei Municipal 9.799/09. Nesta legislação foi regulamentado o procedimento que possibilita a suspensão por moratória das multas acessórias previstas no art. 7º da Lei no 7.378, de 07 de novembro de 1997, cominadas a partir da publicação do Decreto às infrações cometidas à legislação tributária do Município.

Também, possibilita a suspensão por moratória dos créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e respectivas multas com ele cominadas, ocorrida até 30 de junho de 2010, decorrentes da prestação dos serviços enquadrados nos subitens 4.07, 4.13, 13.05, 26.01 e item 14 da Lista de Serviços que integra a Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e desde que a tributação tenha sido indevidamente oferecida pelo prestador para recolhimento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Detalhamento dos subitens da lista de serviços que integram a Lei nº 8.725

4.07 – Serviços farmacêuticos;

4.13 – Ortóptica;

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência Técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

Excepcionalmente, as multas acessórias previstas no art. 7º da Lei no 7.378/97, cominadas anteriormente à data de publicação deste Decreto, bem como o ISSQN e respectivas multas com ele cominadas de que trata o art. 2º do Decreto 14.112/10, já constituídos mediante regular procedimento de lançamento, e inscritos em Divida Ativa do Município, poderão também ser convertidos em medida de ajuste de conduta, desde que requerida pelo sujeito passivo da obrigação tributária no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação do Decreto (Prazo até 13/12/2010)

O Decreto 14.112/2010 determina os requisitos que devem ser cumpridos pelo infrator para obtenção do ajuste de conduta:

I - sanar a irregularidade que motivou a autuação;

II – estar e se manter regular com o pagamento dos tributos municipais;

III – não incorrer em nova infração à legislação tributária do Município.

A irregularidade que motivou a autuação objeto do ajuste de conduta requerido deverá ser sanada pelo infrator, independentemente de notificação da Administração Tributária Municipal, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do requerimento.

Transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses e tendo sido atendidos os requisitos, as multas serão canceladas, assim como os respectivos créditos tributários.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Para requerer o ajuste de conduta o contribuinte deve protocolar na Central de Atendimento Especializada da Secretaria de Finanças, sito a Rua Espírito Santo, 593 – Térreo, ou em uma das Gerências de Arrecadação Regionais os seguintes documentos:


156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br